Artigo Recursos Especiais

mostrarem as ferramentas necessárias à realização deste trabalho. À Professora Dra. Cristina Yoshie Toyoda, pela gentileza ao aceitar participar da banca examinadora deste trabalho e por ter me ajudado a dar os primeiros passos na área da Educação Especial. Às minhas colegas do curso de Pedagogia Merilin, Ivone, Marcela e Tammy, por compartilharem comigo todos os momentos vividos ao longo destes quatro anos. A todos que torcem por mim, por me darem forças para que eu continue seguindo em frente.

1 – Qual a lei que institui o Juizado Especial Cível e a que casos se aplica? A lei que institui o Juizado Especial Cível é a LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Os casos que se aplica o juizado especial cível estão descritos no: Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor…

subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto. Termos em que, P. E. Deferimento. São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2.013. ______________________________ MARCOS JOSÉ ALONSO OAB/SP 296.496 CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL …

Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor…

JUIZ FEDERAL RELATOR DA C. 4ª TURMA DO E. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP Processo nº ______________________________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com…

Geral de Justiça (portaria anexada), com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE APANHADO HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇAO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente,…

os procedimentos junto aos Juizados Especiais? São os princípios : Da Oralidade ,Simplicidade ,Informalidade ,Economia processual ,Celeridade,. Afim de promover ,um melhor acesso do cidadão mais leigo ao judiciário,sem tantas formalidades e com a inovação de não ser necessária á presença do advogado. Artigo 2º, da Lei 9.099. 2 - Quais títulos executivos podem ser objeto de execução junto aos Juizados Especiais Cíveis? Os mesmos dispostos no rol do artigo 585 Código de Processo…