Artigo Recursos Especiais

DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70043882562 RECURSO ESPECIAL Recorrentes:JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL, Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL, devidamente qualificados no processo em epígrafe, por suas procuradoras signatárias, nos autos do processo supramencionado, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a e c,” da…

GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 280.197 - RJ (2000/0099301-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER ELISABETE SAAD LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA E OUTRO JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS EMENTA CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 01 – Dissertar sobre Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário e Recurso Especial 1- INTRODUÇÃO: Quando se impetra com uma ação no Poder Judiciário, na área Cível, proferida sentença e se uma das partes, o Ministério Público ou um terceiro sentir-se prejudicado, poderá ele impetrar com um recurso para instância superior (chamado de Remédio Processual), para que esta, analisando tal situação,…

DOS RECURSOS UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13

012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Especial ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. São Paulo, 3 de abril de 2012. BRUNO SHIMIZU Defensor Público EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO …

Recurso Extraordinário Rafael Potsch Junqueira Xavier. O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento,…

DIRIGIDO SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9099/95) Questão 01: Quais são os princípios norteadores do Juizado Especial Cível ? Resposta – Positivados no artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, que trata dos Juizados Especiais, os princípios norteadores são: Princípio da Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia Processual e Celeridade, além das diretrizes principiológicas processuais da conciliação ou transação. Questão 02: Qual é a competência do Juizado Especial Cível Estadual ?…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

“Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Tais juizados se agregam ao Poder Judiciário, oportunizando a obtenção de tutela jurisdicional para pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos e onerosos do processo tradicional. Este juizado foi implementado pelo advento da Lei n.º. 9099 de 26.09.1995, que disciplinou o…