Artigo Recursos Especiais

do Trabalho; § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por METALÚRGICA RIOSULENSE S/A, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO - IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO FINAL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.…

MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? VERÔNICA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por intento demonstrar se é possível o cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em caso de acordão proferido pelo Tribunal em reexame necessário ou se ocorre preclusão lógica, tendo…

GRANDE DO SUL. Espécie: Recorrente: Recorrido: Processo de origem: Recurso inominado: XX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Excelência., inconformada com o respeitável acórdão de fls., que entendeu por dar parcial provimento a Apelação do recorrido, vem, apresentar RECURSO ESPECIAL Para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com lastro no artigo 105, alínea “a” e “c” do inciso III, da Constituição Federal. …

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO Recurso Especial nº 0000000000000000 Recorrente: xoxoxoxoxoxoxoxox Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo XOXOXOXOXOXOXOX, qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO “NOS…

Machado Gomes Giuliane Da Silva Pereira Juliana Ishi Kobe Luiz Guilherme dos Santos Ferreira Patricia Aparecida da Rosa Rafaela Albuquerque da Rocha Rita Fraccalvieri Robertha Teresinha Carvalho Estudo direcionado a interpretação do RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) Orientador(es): Antonio Claudio Kozikoski Junior Carla Machi Pucci Eduardo Iwamoto Simara Carvalho Duarte Professora: Andreia Cunha 1. 1.a) Qual o prazo para ajuizar a ação relatada…

vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido…

Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Página 1 de 94 resultados …

mandado anexo(doc.01), com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 583 – salas 305/310, Centro Rio de Janeiro, CEP 20.071-003, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, Do Ácordão prolatado pelo Ilustre turma especializada nos autos da ação em referência em que litiga em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro…

alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil. II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: ART.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com…