Artigo Recursos Especiais

105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja processado e julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado integral provimento…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

EMENTA: Violência doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Condenação. Pena de 03 meses de detenção em regime aberto. Recurso defensivo sustentando preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, e, no mérito, absolvição por precariedade probatória. O ora apelante desferiu vários socos na vítima, por esta recusar-se a ir dormir quando este pretendia. Preliminar rejeitada. A referida audiência presta-se apenas às ações penais…

alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil. II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: Art.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a…

A utilização do recurso adesivo nos Juizados Especiais não afronta a lei nº 9.099/95, nem tampouco, os princípios que a norteiam. Imperioso inicialmente afirmar, que o recurso adesivo não pode ser classificado como recurso, devido à sua não previsão no artigo 496 do Código de Processo Civil, o que impediria sua utilização em sede de juizados especiais, em decorrência do princípio da taxatividade. Ao contrário do que se alega, por ser dinamizador do processo, o recurso adesivo facilita o

Recurso Especial Paolo Sampaio Peres Kury Conceituação O recurso especial, tem sua origem na Carta Constitucional de 1988, onde disposto no art.105, III, definiu a competência do Superior Tribunal de Justiça (inovação também trazida pela carta), para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a)…

Julgamento. Pode-se conceituar o juízo de competência dos recursos como sendo atividade realizada pelo juiz de primeira instancia ou pelo Tribunal, onde se verificará a presença, dos requisitos considerados como indispensáveis à sua análise. Deste modo, verificada a presença de tais requisitos passará o órgão competente para à análise do mérito, no qual a pretensão recursal será apreciada. Cabimento Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial - Contrariar ou negar vigência à…

Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou seguimento ao Recurso Especial interposto. EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, inconformada, data maxima venia, com a r. decisão de fls. (...), vem à presença

TRABALHO ACADÊMICO ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…