direito

Competência para Julgamento.

Pode-se conceituar o juízo de competência dos recursos como sendo atividade realizada pelo juiz de primeira instancia ou pelo Tribunal, onde se verificará a presença, dos requisitos considerados como indispensáveis à sua análise. Deste modo, verificada a presença de tais requisitos passará o órgão competente para à análise do mérito, no qual a pretensão recursal será apreciada.

Cabimento Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial
- Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal;
- Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- Divergência de interpretação de direito federal;

Hipóteses de Cabimento do Recurso Extraordinário
- Contrariar a Constituição Federal;
- Declarar inconstitucional tratado ou lei federal;
- Julgar válida lei local ou ato de governo local em face da Constituição Federal;
- Julgar válida lei local em face da lei federal;
Recursos Repetitivos
É um recurso que representa um grupo que possuem teses idênticas, ou seja, se fundamentas em questões de direito de forma idêntica, ele é regulamentado de acordo com o Art. 543-C do CPC que diz:
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a