Artigo Recursos Especiais

mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas. 15 - O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 dias, não tiver as custas pagas, será precedido de intimação postal ao advogado. 16 - O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades ("amicus curiae"), sem alteração de competência. 17 - A falta de pressupostos processuais…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 496, inciso VI do CPC, de acordo com as inclusas razões: Requer, portanto, que o presente recurso seja recebido e regularmente processado. Termos em que, Pede…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para…

EMBARGO INFRIGENTE, RECURSO ORDINÁRIO, EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Embargos Infringentes Recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento,

Terapeuta ocupacional, Aluna do Programa de Pós-graduação em Educação Especial, Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, São Carlos, SP, Brasil b Terapeuta ocupacional, Docente do Programa de Pós-graduação em Educação Especial e do Programa de Pós-graduação em Terapia Ocupacional, Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, São Carlos, SP, Brasil a Resumo: Como a comunicação suplementar e alternativa (CSA) é um recurso de tecnologia assistiva (TA) utilizado pelos terapeutas…

Ementa RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a discussão, em Recurso Especial, quanto à efetiva prestação dos serviços contratados pelo Município recorrente e em relação à assinatura dos termos circunstanciados, previstos pelo art. 73, I, b, da Lei 8.666/93, na medida em que o Tribunal de Justiça firmou entendimento no tocante à regularidade dos fatos. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso…

DAS PROVAS DA SENTENÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS De acordo com Júnior Humberto Theodoro, pág.480, Curso de Direito Processual Civil prova caracteriza

do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? FEIRA DE SANTANA /BA 2014 A Fazenda Pública deixando recorrer apelando de uma sentença, no entanto Tribunal à aprecia em Reexame Necessário, desse acordão proferido pelo referido Tribunal pode Fazenda Pública recorrer através de Recurso Especial ou trata se de preclusão lógica? Antes…

Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 27/04/2012 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADEINDUSTRIAL. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Ação movida pela ora Recorrente contra o INPI…