Modelo de Denuncia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Trabalho escravo na Zara

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos 1889 F Street, N.W. Washington, D.C.-2014-Estados Unidos da América REPARAÇÃO DENUNCIANTE: Emmely Andrade Data: 22 de janeiro de 2014 Profissão: Universitária Local: Salvador, Bahia Endereço: Avenida Tancredo Neves. Estado: Brasil E-mail: DENUNCIADO: Estado Brasileiro (República Federativa do Brasil). 1. DOS FATOS Por três vezes, somente em 2011, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. A primeira delas foi em junho de 2011, onde Ministério Público do Trabalho (MPT) juntamente com o Ministério do Trabalho descobriram 52 pessoas - 46 delas bolivianas - em Americana, no interior paulista. No mês seguinte, em julho de 2011, foram encontrados mais 14 trabalhadores bolivianos e um peruano em duas confecções terceirizadas na cidade de São Paulo - uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. Entre esses trabalhadores estava uma adolescente de apenas 14 anos. Em todas essas situações se incluíam contratações completamente ilegais, condições degradantes – o ambiente onde trabalhavam e viviam eram apertados, sem ventilação, sujos, a fiação elétrica toda exposta, além das poucas janelas que quase sempre permaneciam fechadas -, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de…

Declaração Universal dos Direitos Humanos do Islã Artigo 1 – A vida humana é sagrada e inviolável e todo esforço deverá ser feito para protegê-la. Em especial, ninguém será exposto a danos ou à morte, a não ser sob a autoridade da Lei. Assim como durante a vida, também depois da morte a santidade do corpo da pessoa será inviolável. É obrigação dos fiéis providenciar para que o corpo do morto seja tratado com a devida solenidade. Artigo 2 – O homem nasce livre. Seu direito à…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS XAXIM, SC, MARÇO 2013 VANESSA BOLZAN MARINA CAVALHEIRO DA SILVA JUNG SIMARA TAVARES DE MIRANDA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado na disciplina de ciências políticas e teoria geral do estado para obtenção de nota semestral, realizado extra classe, em forma de pesquisa. Sobre a…

1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua Resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu também concluir o exame da Declaração antes que terminasse o 61º período de sessões, Aprova a Declaração das…

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas: perguntas e respostas. Tradução: Divisão de Direitos Humanos do MRE e Warã Instituto Indígena Brasileiro Revisão bibliográfica: Evelyn Rocha (UNIC) Revisão de textos: Jeanne Sawaya Diagramação: Paulo Selveira Projeto gráfico e capa: Edson Fogaça Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas: perguntas e respostas. 2.ed. – Rio de Janeiro : UNIC; Brasília : UNESCO, 2009. 80 p. ISBN: 978-85-7652-106-8 1.…

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem CAPÍTULO I Direitos Artigo 1º Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Artigo 2º Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra. Artigo 3º Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente.…

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27). …

Introdução----------------------------------------------------------------I Parte Direitos humanos 2 Pagina nº  Noção e evolução--------------------------------------------------- Características-----------------------------------------------------4 3  Declaração dos direitos da mulher e da cidadã-------------------------- 4 Economia e justiça social----------------------------------------------------  Declaração universal dos direitos do…

Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito: Impreciso, vago, aberto, polissêmico, multiplicidade de conceitos por falta de fundamentos comuns, falta de consenso. Direitos Humanos: direitos do homem previstos e reconhecidos nos tratados/convenções internacionais, ratificado no Brasil em 25/09/92, passou a ter validade no ordenamento interno mediante Decreto 678 de 06/11/92. Com a confirmação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (que trata da reforma do…

Direitos Humanos Prof. Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico …