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Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) * Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO superior de tecnologia em gestao de recursos humanos carmen rinete tonini gestao de recursos humanos Colatina 2014 carmen rinete tonini gestao de recursos humanos Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia de Gestao de Recursos Humanos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Sistemas de Informacao, Etica Politica e Sociedade, Economia e Modelo de Gestao

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Pacto de San José Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do…

idades indígenas possam utilizar a medicina tradicional de forma tal que se tenham presentes sua cultura e suas tradições. Nesse contexto, o Comitê recorda o parágrafo 2 do artigo 25 do Convenio Nº 169 da OIT e os artigos 24 e 31 da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, relativos ao direito desses povos a suas próprias medicinas tradicionais ²³ . 54. Em relação com a saúde dos adolescentes, os Estados Partes deveriam considerar estratégias específicas para d

Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217 – Assembléia Geral da ONU) c A provada pela Res. nº 217, durante a 3ª Sessão Ordinária da Assembléia Geral da ONU, em Paris, França, em 10-12-1948. Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos…

controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social. Artigo XXVI 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnica profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas…

humn CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado…

tecnológica verificada na indústria petrolífera, assim como as novas opções políticas de recursos humanos, consubstanciadas na Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, recomendam não só a reformulação do Decreto n.º 20/82, de 17 de Abril, mas também a criação de um novo quadro regulamentador que acolha a actualização e a adequação à nova realidade do desenvolvimento dos recursos humanos no sector petrolífero nacional; No uso da autorização legislativa…

1. INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resultado de uma trajetória longa através dos séculos, durante muito tempo filósofos e juristas de diversas civilizações discutiram sobre o assunto, sua necessidade surgiu para reafirmar o direito dos povos basicamente à vida, a liberdade, a falar o que se pensa e a escolher sua própria religião. Os Direitos Humanos sempre foi um tema quente, porém com o surgimento das duas Guerras Mundiais se tornou mais do que nunca necessário