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CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

uma realidade em algumas unidades educacionais públicas brasileiras e caracteriza-se pela ampliação da carga horária dos alunos na escola. Através da vivência por meio do estágio extracurricular com o Programa Mais Educação, apresenta-se, neste trabalho, uma reflexão sobre as características, desafios e contribuições desse novo modelo de educação que é o ensino em tempo integral. O Programa Mais Educação é uma iniciativa do governo federal como estratégia de promover a educação…

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) | | Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. PreâmbuloOs Estados Americanos signatários da presente Convenção,Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade…

LICENCIATURA EM PEDAGOGIA BIANCA BEATRIZ GUIMARÃES FERNANDES CAROLINE SILVA DOS SANTOS SILVANA BARBOSA DOS SANTOS PETAN A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO EM VALORES HUMANOS São Carlos 2014 BIANCA BEATRIZ GUIMARÃES FERNANDES CAROLINE SILVA DOS SANTOS SILVANA B. S. PETAN A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO EM VALORES HUMANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial da disciplina Pesquisa Educacional, desenvolvido sob a orientação da Profª Dra. Elisabete…

ARTIGO 7.º Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. ARTIGO 8.º Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. ARTIGO 9.º Ninguém pode ser…

Carta Internacional dos Direitos Humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos…

Declaração Universal dos Direitos Humanos [pic] Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948 [editar]PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a…

1 INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente laboral está expressamente garantido na Constituição Federal/1988 (CF/88), sendo qualificado como um direito fundamental, considerando a interpretação sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento…

expressões direitos individuais e direitos públicos subjetivos referem-se à concepção individualista da pessoa humana, no Estado liberal, exprimindo a situação jurídica subjetiva do indivíduo em relação ao Estado, sendo geralmente empregada para denominar uma parte dos direitos fundamentais, qual seja, a dos direitos civis concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, por isso não são suficientes para traduzir a amplitude dos diretos humanos. CONCEITOS DE DIREITOS…

Ética e Cidadania Organizacional Introdução A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que alinhava os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 em Paris,(A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey(30/04/190514/03/1995), foi um jurista canadense, e defensor dos direitos humanos, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo. Abalados pela falta de civilização recente, …