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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

TRATADO INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO A Convenção Americana de Direitos Humanos Também conhecida pelo Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e foi subscrita durante a Conferencia Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 na cidade de San José da Costa Rica e entrou em vigência em 18 de julho de 1978. Os

DIREITOS HUMANOS NA MÍDIA COMUNITÁRIA A cidadania vivida no nosso dia a dia Representação da UNESCO no Brasil DIREITOS HUMANOS NA MÍDIA COMUNITÁRIA: a cidadania vivida no nosso dia a dia 1ª Edição Brasília e São Paulo UNESCO e OBORÉ Setembro de 2009 © 2009 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e OBORÉ Projetos Especiais em Comunicações e Artes Ltda Representante da UNESCO no Brasil: Vincent Defourny Coordenador de…

SOCIAL Camilla Brito de Bispo Cláudia Elaine Pereira Soraia de Oliveira Belo Horizonte 2012 O REFLEXO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUA APLICAÇÃO SOCIAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Andréia Mota

democrticas, um regime de liberdade pessoal e de justia social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana no derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de Ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razo por que justificam uma proteo internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos. Considerando que esses…

Pós-Graduação “Latu Sensu” em Direito Processual Civil. Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na…

RELATOR DO PROCESSO RO EM TRÂMITE NA Xª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Xª REGIÃO. Processo nº 000XXXX-XX.20XX.XXX.XXXX Origem: Xª Vara do Trabalho de XXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamatória Trabalhista que contende contra, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o r. despacho de fls. que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário interposto pela ora recorrente, vem à…

Qualidade de vida no trabalho Projeto Integrador Lorena Prof: Daniella Março - 2014 Uberlândia - MG Conceitos de Rh FOCO: Conceitos fundamentais sobre a gestão estratégica de recursos humanos, e abordagem das principais estratégias disponíveis para o aprimoramento da gestão de RH no Setor Público Paulista, avaliando as possibilidades de sua aplicação no contexto atual. PÚBLICO ALVO: Servidores das áreas de recursos humanos das secretarias, autarquias e

A Assembléia Geral, Declaração das Nações Unidas Povos sobre os Direitos dos Povos Indígenas Tomando nota da recomendação que figura na resolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir…

O Rendimento Social de Inserção cria no quadro do sistema de proteção social, um direito universal que não deriva da lógica contributiva, mas da lógica de redistribuição de recursos de solidariedade. (F.Branco: 2001) Índice Introdução 5 Capítulo 1 – Serviço Social, Direitos Humanos e Inclusão Social 6 1.1. Definições