Contabilidade

União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, instituído pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, salvo disposições comunitárias especiais ou resultantes de acordos internacionais; b) ao intercâmbio comercial dos Estados Partes do MERCOSUL com terceiros países. Artigo 2 - 1. O território aduaneiro do MERCOSUL compreende: a) o território da República Argentina; b) o território da República Federativa do Brasil; c) o território da República do Paraguai; d) o território da República Oriental do Uruguai; e e) o território de qualquer Estado que se torne parte integrante do mesmo. 2. Incluem-se no território aduaneiro do MERCOSUL as águas territoriais, as zonas econômicas exclusivas e o espaço aéreo dos Estados Partes. 3. A permanência de mercadorias em Zona Franca e Área Aduaneira Especial não está sujeita aos controles aduaneiros habituais. Artigo 3 - Na acepção do presente Código, entende-se por: 1. "Território Aduaneiro": a totalidade do território dos Estados Partes que integram o MERCOSUL, no qual se aplica a legislação aduaneira comunitária. 2. Enclave: Entende-se por enclave aduaneiro comunitário, a parte do território de outro…

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04…

Mercadores Entreposto Aduaneiro Coletânea (Normas Vigentes) Versão 2.01 - Dezembro de 2010 Atualizada até: Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com www.mercadores.com.br Entreposto Aduaneiro EXPLICAÇÃO Este trabalho destina-se a tornar mais fácil o conhecimento e o cumprimento da legislação. A versão "normas vigentes" apresenta as normas (ou partes delas) em vigor, quando da publicação da coletânea, referentes…

Regulamento Aduaneiro Artigo 307 O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da…

exterior e o pagamento de impostos. Território Aduaneiro Território Aduaneiro é o local onde será exercido o direito aduaneiro, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias, pessoas, veículos e animais em cada país. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro, abrangendo este a zona primária e a zona secundária. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na…

setembro de 2014 início :: contabilidade ARMAZÉM ALFANDEGÁRIO 0 Mobile Link ARMAZÉM GERAL ARMAZÉM GERAL ALFANDEGÁRIO ("ALFANDEGADO") A Lei 5.025/1966, em seu Capítulo IV (artigos 37 a 53) criou a figura do Armazém Geral Alfandegado (alfandegário). Essa lei dispõe ainda sobre o intercâmbio comercial com o exterior e criou o Conselho Nacional do Comércio Exterior (Consex) que foi extinto e substituído pela CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (Decreto 4.732/2003). Veja a seguir o…

Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES Curso de Administração com habilitação em Gestão de Negócios…

Regulamento aduaneiro Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Regimes Aduaneiros Especiais Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação ( que ocorre, via de regra, o pagamento de tributos ). Foi criado…

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº.…

Sumário 1- Trânsito Aduaneiro...................................................................................................p.3 2- Admissão Temporária .............................................................................................p.5 3- Drawback.................................................................................................................p.7 4- Entreposto…