Regulamentos aduaneiros

Regulamento aduaneiro Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Regimes Aduaneiros Especiais Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação ( que ocorre, via de regra, o pagamento de tributos ). Foi criado devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, através de mecanismos que permitem a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro, com suspensão ou isenção de tributos. Os regimes aduaneiros especiais são as exceções ao regime geral ou comum e visam atender a situções de temporiaridade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Também podem ser chamados de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamento dos direitos aduaneiros durante sua vigência. Os regimes aduaneiros especiais tem como características: suspensão do crédito tributário; permanência no regime por prazo determinado; garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional; os bens podem ser ou não despachados para consumo.
Exemplos de Regimes Aduaneiros Especiais: Transito Aduaneiro, Entreposto Industrial, Exportação Temporária, RECOF, Exportação Temporária, Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD, Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda - RECOM, Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO, Regime Aduaneiro Especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados - REPEX, Loja Franca, Zona Franca de Manaus.