Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

contribuinte independente de qualquer contraprestação por parte do Estado e é destinado a atender as despesas gerais da administração podendo, somente, ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência para tal. 1.1.2 Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a…

do rei D. João VI, o Brasil começou a realizar a prática do orçamento público motivado, principalmente, pela abertura dos seus portos à Portugal, o que revelou a necessidade de criar um método de cobrança dos tributos aduaneiros, surge, então, o Erário Público (Tesouro) e o regime de contabilidade. Considerar a evolução do orçamento público possibilita perceber como ele é dinâmico e se modifica perante a evolução da sociedade, de forma que vai deixando de ser uma simples análise das…

caracteriza por comercializar em geral produtos alimentares mas também uma gama muito vasta de bens e serviços não especializados como sejam: alfinetes, botões, roupas, canetas, bicicletas, cadernos, livros, flores, ferragens, artigos eléctricos, produtos farmacêuticos, artigos de higiene e limpeza doméstica Centros comerciais - na essência são locais bastante amplos onde se concentram uma gama muito variada de estabelecimentos comerciais, lojas, supermercados com as características e…

tributária brasileira tem variado em torno de 5% nos últimos anos. O II deve costuma ser dividido em 03 (três) categorias: a) geral ou autônoma – aquela que se aplica a quaisquer mercadorias sem distinção nenhuma; b) diferencial ou especial – a que estabelece distinções em razão da natureza dos produtos; e, c) convencional ou de reciprocidade – a que resulta de tratados bilaterais ou multilaterais entre o Brasil e outros países. P.ex: Mercosul.[1] A…

mais de 150 países. É o maior exportador mundial desde 2004 e o terceiro produtor de carne de aves, atrás somente dos Estados Unidos e China. O processo de exportação de alimentos para o exterior tem particularidades especificas como armazenagem especial e prazos rigorosos. O objetivo deste trabalho é elaborar um Plano de Negócio Internacional para exportação de frangos para Arábia Saudita, da empresa Chicken Arábia Exportações, localizada em Campinas/São Paulo. A atividade da empresa…

BENEFÍCIOS EM COMÉRCIO Autora: Eliane Modenez Orientador: Camilla Sara Gonçalves Cunha BRASÍLIA 2010 ELIANE MODENEZ O SISTEMA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS Monografia apresentada ao Curso de Tecnologia em Comércio Exterior da Universidade Católica de Brasília Virtual, como requisito parcial para a obtenção do título de…

DEDICATÓRIA Dedico meu trabalho à minha mãe, que sempre acreditou e depositou confiança em mim, à minha irmã Juliana Rafaela Maia da Silva e toda minha família, aos meus amigos, em especial, Rafael Cortes de Carvalho Gorne, Karine Mendes de Menezes, Wanessa Regina Pereira Pardim, Fernanda do Nascimento, Vinícius Ferreira, Bárbara Carvalho Rabelo, Bruno Marcel de Carvalho, Rita Clauberg da Silva, Patrícia Regiane Eccel, à…

fechadas e cheias de ar. Os produtos finais de EPS são inodoros, não contaminam o solo, água e ar, são 100% reaproveitáveis e recicláveis e podem voltar à condição de matéria-prima. O EPS tem inúmeras aplicações em embalagens industriais, artigos de consumo (caixas térmicas, pranchas, porta-gelo etc.) e agricultura. É na construção civil, porém, que sua utilização é mais difundida, por ser um material isolante, resistente e de extrema leveza. 1.4 - O EPS em relação ao…

à União nos termos art. 153, I da CF, cabendo relembrar que constitui exceção aos princípios da anterioridade (CF, 150, III, b e c) e da legalidade (CF, 150, I). Suas normas gerais encontram-se nos artigos 19 a 22 do CTN. O imposto foi instituído pelo DL 37/66 (ainda em vigor) e o Regulamento Aduaneiro está veiculado pelo Decreto 4.543/02. 5 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia 1.1.1 - FATO GERADOR Art. 19. O imposto, de competência da…

e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por…