Adicional ao Frete para Renova o da Marinha Mercante

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM)

Sumário

INTRODUÇÃO 4
1 tributo 5
1.1 Conceito de tributo 5
1.1.1 Imposto 5
1.1.2 Taxa 5
1.2.3 Contribuição de Melhoria 5
2 adicional ao frete para renovação da marinha mercante 6
2.1 conceito 6
2.2 histórico 6
2.3 incidência 7
2.4 não incidência 7
2.5 base de cálculo 7
2.6 alíquota 7
3 sistema mercante 8
3.1 conceito 8
3.2 acesso ao sistema mercante 9
4 pagamento do afrmm 9
4.1 isenção e suspensão 9
4.1.1 Solicitação de isenção e suspensão 10
4.1.2 Particularidades 10
4.1.3 Drawback Suspensão 11
4.1.4 Solicitação de inclusão de benefício 11
4.1.5 Retificação de benefício 12
4.2 ressarcimento do afrmm 12
4.3 restituição do afrmm 13
5 entrega de carga 13
6 transferencia administrativa 13
CONCLUSÃO 15
ANEXOS 16
REFERÊNCIAS 21
Introdução
Neste trabalho iremos abordar sobre o Adicional ao Frete para renovação da Marinha mercante, apresentando seu papel e importância, e toda sua base de funcionamento e legalidade.
Com a transferência da responsabilidade referente ao AFRMM, passando da Marinha Mercante para a Receita Federal do Brasil, novos procedimentos surgiram, ou outros já existentes, acabaram sendo modificados. Com isso vamos procurar esclarecer nesse trabalho tais alterações, e como proceder com as mesmas.

1 TRIBUTO
1.1 Conceito de Tributo
O conceito de tributo esta descrito no Art. 3° do Código Tributário Nacional que versa: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ou seja, o tributo ocorre de uma relação jurídica entre o sujeito ativo, nessa relação se referindo ao Estado, e o sujeito passivo sendo o contribuinte, onde esse fica obrigado a pagar em dinheiro o que consiste na obrigação tributário principal. A hipótese de incidência de um tributo pode ocorrer de qualquer