Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

compõem o despacho aduaneiro de exportação? R: São doze leis, a saber: 11.343/2006; 10.357/2001; 9.826/1999; 9.716/1998; 9.362/1996; 9.112/1995; 8.402/1992; 6.189/1974; 5.471/1968; 4.845/1965; 4.557/1964; 3.924/1961. 5. O que é admissão temporária? R: Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros…

finalizar, e como em qualquer trabalho desta natureza segue-se a página das referências bibliográficas. 1. Conceito de Benefícios Fiscais O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolvem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria colectável, amortizações e/ou outras medidas fiscais desta natureza. De acordo com o Art. 2 da…

que tenham uma origem geográfica específica. Seu registro reconhece reputação, qualidades e características que estão vinculadas ao local. Como resultado, elas comunicam ao mundo que uma certa região se especializou e tem capacidade de produzir um artigo diferenciado e de excelência. O nome geográfico registrado junto ao INPI torna-se o elemento distintivo do produto ou serviço. Pode ser tanto o nome oficial, quanto o tradicional ou costumeiro que designe a área geográfica onde se…

MERCADORIAS CRT: é a sigla de Código do Regime Tributário. Constituído por 3 códigos: Simples Nacional Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme…

por todos os custos e riscos até a colocação da mercadoria a bordo do veículo que a transportará para o exterior e, mais, por todos os custos atinentes ao frete internacional e riscos (seguro internacional) até o porto de destino. O Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) trata da base de calculo do IE nos seguintes termos: Art. 214. A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de…

NA REGIÃO DA COMUNIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA AFRICA AUSTRAL (SADC) PREÂMBULO As Altas Partes Contratantes: Observando que o Tratado que cria a Comunidade para Desenvolvimento da África Austral apela de forma explícita, no seu Artigo 22, para a conclusão dos Protocolos considerado necessários em cada uma das áreas de cooperação dentro da Comunidade; Considerando que as trocas comerciais de bens e serviços e o fomento do investimento trans-fronteiras constituem as principais

familiares, que nos compreenderam e também nos apoiaram diante de dificuldades que encontramos durante o curso. Agradecemos também aos nossos professores que durante esses anos nos acompanharam e nos ajudaram a expandir nossos conhecimentos, em especial ao nosso professor e orientador Francisco dos Santos Ventura. Agradecemos também aos nossos colegas de sala, que nos ajudaram a buscar novos conhecimentos e dividir experiências profissionais e pessoais.…

tributária por regime especial de ICMS/SP – – Portaria Cat nº 53/2013 Por meio da Portaria CAT nº 53/2013 foi disciplinada a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária e inaplicabilidade do regime de substituição tributária, conforme determinação do artigo 264, VI do RICMS/SP. As novas determinações trataram especialmente sobre: a) a solicitação de…

Novoeste. - Hidrovia: Tietê – Paraná. Em resumo, a estrutura do porto dispõe de 500.000 m de armazéns cobertos, 980.000 m2 de pátios, 585.000 m3 de tanques, 55 km de dutos e 200 km de linhas férreas internas. O porto dispõe de armazéns especiais para granéis sólidos, açúcar, soja, farelos, trigo, fertilizantes, sal e tanques para produtos químicos e combustíveis. Figura 2: Porto de Santos atual [pic] Fonte: Porto de Santos 2.1

verificado em pesquisa no site de uma Trading (comércio, empresa comercial) Europeia, que registra com autorização do governo, várias exportações, e dá as orientações sobre as principais exigências, impostos, procedimentos comerciais e processos aduaneiros; Que o importador fará uso de sua classificação fiscal específica, e o exportador brasileiro, teoricamente assessorado, e tratado em questão, pode em toda sua documentação, utilizar a NCM, pois existe um sistema harmonizado de…