Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

gozarão do benefício. Elas deixarão de pagar o Imposto sobre Importação (II) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Criação da ALC Boa Vista e Bonfim Boa Vista – ALCBV (denominação anterior se referia a Pacaraima-ALCP) e Bonfim-ALCB – Artigos 98, 99 e 100 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, do Regulamento do IPI e Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, alterada pela Lei 11.732, de 30 de junho de 2008. A Área de Livre Comércio de Pacaraima – ALCP – passou a…

regras bastante comuns, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Essas contribuições são de competência da União, sua fundamentação legal se encontra na Constituição Federal (1988), no artigo 195. Neste trabalho abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS,…

US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: Produto como exportação proibida ou suspensa; Exportação com margem não sacada de câmbio; Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC. A Inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos seguintes motivos:…

escala de valiosos princípios. Tenho a certeza de que herança maior que esta não há. Às minhas três irmãs, que com muito carinho e apoio me auxiliaram, não apenas neste caso, mas em todas as fases da vida. Singularmente, consigno uma dedicação especial à Monique Belle, única, companheira de todas as horas, parte fundamental do meu amadurecimento, detentora das mais belas atribuições, além de ser a pessoa pela qual tenho tanto amor, carinho, dedicação, e apreço. Aos demais…

1.3.1.6 Capatazias, armazenagem e demurrage............................. 1.3.1.7 Adicional de Tarifas Portuárias (ATAERO) e Adicional de Tarifas Aeroportuárias (ATA)........................................................ 1.3.1.8 Despachante aduaneiro e taxa de utilização do SISCOMEX.... 1.4 FORMAS DE PAGAMENTO....................................................... 1.4.1 Pagamento Antecipado....................................................... 1.4.2 Cobrança Documentária.................

comprovação do ilícito, conforme redação do artigo 9º do Dec. 70.235/72, in verbis: “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Para aqueles que se encontram no regime especial unificado de…

ABRACOMEX FORMAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS Geraldo Souza Juliane Frizzas Reinaldin RIO DE JANEIRO-RJ 10/2011 Geraldo Souza Juliane Frizzas Reinaldin IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior – ABRACOMEX, como requisito parcial para a obtenção do diploma de conclusão de curso de Formação de Despachante Aduaneiro…

Internacionais e do curso de Administração com Habilitação em Negócios Internacionais na FEAD, 2001 – 2003. Presidente do Comitê de Logística da Câmara Americana de Comércio AMCHAM. Diretor Secretário Geral da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros – ABEAD. Sócio-Gerente, Diretor Técnico e de Desenvolvimento da Intercomex Ltda. Comércio Exterior e Internacional, desde 1997. Diretor da Câmara de Comércio e Indústria Brasil/China, Seção MG, em 2002. Diretor de Desenvolvimento…

Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Crítica: O artigo 16 traz o conceito legal de imposto. Esse conceito só trata da não vinculação, por isso é incompleto, pois não trata da não destinação e da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo