Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

os juros sobre financiamento e a variação cambial. Juros sobre financiamento Os juros devidos em virtude de acordo de financiamento contratado pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que os juros sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, o acordo de financiamento tenha sido firmado por escrito e quando requerido, o importador possa comprovar que tais mercadorias são vendidas…

 O REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura foi instituído pela MP nº. 251 de 22.01.2007, convertida na Lei Federal nº. 11.488 de 15.06.2007 e regulado pelo Decreto Federal nº. 6.144, de 3.07.2007;  É um benefício fiscal federal advindo do Programa de Aceleração do Crescimento, objetivando a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura;  Atualmente apenas parte dos projetos dos seguintes setores podem pleitear adesão ao regime:…

comerciais e financeiras da exportação. A função dos órgãos públicos e privados intervenientes na atividade do comércio exterior. A atividade importadora: normas internacionais bancárias, regulamentação brasileira de câmbio, aspectos administrativos, aduaneiros e operacionais vigentes na importação. OBJETIVOS GERAIS - Apresentar de forma operacional os aspectos comerciais, financeiros e conceituais das atividades empresariais da exportação e da importação, destacando as legislações…

....... 30 L. Instrução de Embarque........................................................................... 30 M. Chegada da Mercadoria......................................................................... 31 N. Despacho Aduaneiro.............................................................................. 31 III. BIBLIOGRAFIA........................................................................................ 36 3 Importação I. INTRODUÇÃO É notável

tramitações perante a Receita do país receptor, onde será feita sua nacionalização. Os modais de transporte internacional são aéreo, marítimo, rodoviário ou ferroviário, caso seja utilizado mais de um tipo, chamamos de transporte multimodal. No despacho aduaneiro de mercadorias são declarados pelo importador dados detalhados sobre sua mercadorias importada e apresentados documentos de acordo com a legislação específica. O despacho de importação é processado por meio de Declaração de…

inteiros e seis décimos por cento (7,6%). Há exceções à aplicação das alíquotas acima (ver em Regimes especiais, os subitens Alíquotas concentradas e Alíquotas reduzidas) PRAZO DE PAGAMENTO até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.( Lei 11.933/2009 ) Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia…

Classificação de Mercadorias? Segundo a Receita Federal, a Classificação Fiscal de Mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto. Os produtos classificados devem estar de acordo com as nomenclaturas, criadas com base…

trato com os mais variados órgãos governamentais Exemplo de Barreiras Não Tarifárias  Quotas  Licenças  Controles  Requisitos técnicos (Barreiras Técnicas)  Bandeira Nacional  Outras barreiras Legislação Aplicável Regulamento Aduaneiro: Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002 alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003 Tratados Internacionais  Um dos instrumentos mais importantes no controle e no estabelecimento de regras relativas as chamadas…

entrega, que pode se dar por via aérea, marítima, rodoviária ou ferroviária. 2 importação A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se…

Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08 . Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS Estas duas contribuições possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas…