Planejamento Tributário II

CUIABÁ – MATO GROSSO
FEVEREIRO/2013
01-Introdução

Tendo em vista a necessidade de criar um modelo nacional de documento fiscal que permitisse uma melhor fiscalização por parte das Administrações Tributárias de forma que estas possam acompanhar em tempo real as operações comerciais das diversas empresas, foi implantado, pelo Decreto nº 6022 de 22 de Janeiro de 2007 o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que conta com três subprojetos, dentre eles o projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que nada mais é do que um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço. Já o PIS e o PASEP, mais conhecido como PIS/PASEP são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Ainda veremos nesse trabalho o E-LALUR ( Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico) que tem como objetivo eliminar a redundância de informações existentes na escrituração contábil, no Lalur e na DIPJ, facilitando o cumprimento da obrigação acessória.

02-Desenvolvimento
NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação