Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

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.......................................20 1.14 Importação sob a forma de doação.........................................................................21 1.15 Despacho Aduaneiro dos bens Doados...................................................................22 1.16 Regime de Tributação Unificada (RTU).................................................................23 1.17 Importação de Bens Via Remessa Postal.........................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxx. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxx, RG n. xxxxxxxx SSP/RO, CPF n. xxxxxxxx, OAB/RO x, residente e domiciliado na R. xxxxxxx, n. xxxxx B. xxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, fone xxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO…

órgãos atuantes Tirar dúvidas sobre a atuação no momento da verificação de eventual infração Estreitar relacionamento entre as polícias da Serra e a RFB. DRF CAXIAS DO SUL/RS Contrabando e Descaminho Noções Básicas Poder de Polícia: Artigo 78 do Código Tributário Nacional: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de…

muitas vezes, a defesa das capitanias contra corsários e invasores, lideraram bandeiras em busca de metais preciosos, como Brás Cubas e Francisco Monteiro, e enfrentaram motins populares. E ainda tinham que cobrar impostos... Os principais impostos aduaneiros, entretanto, não eram cobrados no Brasil, uma vez que só mercadorias vindas de Portugal podiam entrar aqui. (Não se critique excessivamente essa política; todos os países colonialistas da época a adotavam; a Inglaterra a manteve…

totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social, desde que estes investimentos sejam qualificáveis como tal, nos termos do artigo 3.o da presente lei; Investidor privado – qualquer pessoa, singular ou colectiva, residente ou não, independentemente da sua nacionalidade, que realize no território nacional investimentos destinados aos fins referidos na alínea…

gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro: 1. Do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa…

para conteúdo acima de 500 volumes (por contêiner) R$ 504,6 F - Adicional para bagagem desacompanhada (por contêiner) R$ 1.033,6 R$ 1.106,4 G - Contêiner com carga que demande manuseio especial sob consulta H - Permanência de carga desunitizada em área de conferência após período de R$ 375,9 R$ 461,5 I - Utilização de Câmara Climatizada

brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor,…

abstrato de união de diversas cargas, pequenas, médias ou grandes, para obtenção de uma carga de peso maior. 6 Carga Comum: São as cargas gerais, comuns, que podem ser armazenadas em sistemas porta-paletes ou racks, não necessitando cuidados especiais ou procedimentos específicos para armazenagem e manuseio. A divisão para o armazenamento é feita de acordo com o tamanho do Terminal de Carga e o volume por ele movimentado, sendo normalmente divido em volumes pequenos, médios, …