Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Hoje não há mais dúvida de que as contribuições especiais são uma espécie de tributo, a qual difere das demais. As contribuições são tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, previstas em lei e devidas de conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais, sendo pautadas por princípios conformadores de peculiar regime jurídico. A característica…

adequado; REGULAMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO Artigo 84, inciso IV da CF 88;  Decreto 1.832, de 04 de março de 1996 (regulamento dos transportes ferroviários);  REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA Regime Aduaneiro Especial.  Artigo 286 a 290 do Regulamento Aduaneiro.  IN SRFB 758, de 25 de julho de 2008, com as alterações da IN SRFB 955, de 09 de Julho de 2009.  REGIME DE CONCESSÃO Artigo 175 da CF 88;  Lei 8987,…

SLIDE 1 ATIVIDADES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Desde janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, são exercidas pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo BCB - Banco Central do Brasil, em suas respectivas áreas de competência, por intermédio do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior – software, com interface gráfica, para a formulação…

Credit (L/C) 16 4 Capítulo – Mercado Internacional – Tratamento Tributário 18 5 Capítulo – Mercado Internacional – Financiamento 20 6 Capítulo – Mercado Internacional – Seguro de Crédito 23 7 Capítulo – Mercado Internacional – Regimes Aduaneiros 24 8 Capítulo – Preparando-se para Exportar 26 8.1 – Pesquisa de Mercado 26 8.1.1 – Identificação do produto 26 8.1.2 – Sistema Harmonizado 26 8.1.3 – Nomenclatura Comum no Mercosul 27 8.1.4 – Identificando o Publico…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS COM LINHA ESPECÍFICA EM COMÉRCIO EXTERIOR LUANA BOTEON MARINI ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EMBARQUE ANTECIPADO VERSUS O DESPACHO ADUANEIRO NORMAL NAS EXPORTAÇÕES VIA PORTO DE ITAJAÍ - SC CRICIÚMA, MAIO DE 2010 LUANA BOTEON MARINI ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EMBARQUE ANTECIPADO VERSUS O DESPACHO ADUANEIRO NORMAL NAS EXPORTAÇÕES VIA PORTO DE ITAJAÍ - SC Monografia apresentada para obtenção do grau de…

optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso. Assim, antes de iniciar a sua operação de importação, o interessado deve verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se ela se encontra em vigor. O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. O…

LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do…

tributação de taxas variáveis, em função do valor das mercadorias importadas. 2ª Fase O grande marco deste período foi a reforma efectuada em 1967 que tinha como causa justificativa: I- O crescimento económico; II- A manifesta incapacidade do regime de tributação vigente; III- Os objectivos políticos de integração económica colonial; IV- A reforma fiscal efectuada em Portugal e que tinha culminado em 1966. Congregou diferentes impostos num e único diploma. O código dos impostos…

Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica: I – na importação de bens: onde, VA = Valor Aduaneiro a = alíquota do Imposto de Importação (II) b = alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializa (IPI) c = alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do imposto sobre operações…

países como são feitas as negociações, formas de pagamento, meios de transportes que são utilizados. As modalidades de câmbios que são utilizadas as formas de negociação através dos incoterms as documentações necessárias para o andamento do despacho aduaneiro Palavras chaves: importação. Exportação; desenvolvimento; modalidades. ABSTRACT This paper aims to apply the theoretical knowledge in developing an export operation based in the reality of small and medium…