Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

seguro internacional contratando junto a uma empresa seguradora, para compra de mercadoria e utilização do transporte internacional. Despacho aduaneiro é o procedimento no qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada, aos documentos apresentados e a legislação específica, com vistas aos seu desembaraço aduaneiro (que seria a conclusão na conferencia). Documentos para o despacho: conhecimento de carga, fatura comercial, DARF,…

www.cursoforum.com.br PÓS DE TRIBUTÁRIO Prof. Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO,…

Estado-membro: criação de região metropolitana - 13 Serviços de água e saneamento básico - 4 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27 Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP Princípios e Garantias Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 e 3 Direito Penal Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e…

parágrafo anterior, a carga poderá ser considerada abandonada. § 3º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o Operador de Transporte Multimodal informar o fato ao expedidor e ao destinatário. § 4º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na legislação específica. Art. 16. O Operador de Transporte Multimodal e seus…

tributária – tendo, portanto, forte carga arrecadatória, característica inversa à moderna feição dos impostos sobre o comércio exterior.  Imposto sobre a Importação Legislação de regência:  CF, art. 153, I e §1º  CTN, artigos 19 a 22  Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)  Decreto-Lei 37/66  Imposto sobre a Importação  Critério Material: Art. 19 do CTN “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes…

2012 Panorama da Tributação Brasileira no Setor de Petróleo e Gás “O conteúdo desta publicação é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta publicação, desde que citada a fonte.” “Este trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES (BNDES FEP), no âmbito da Chamada Pública BNDES FEP n° 01/2011, disponível em:…

se leva em conta apenas a pontualidade dos voos e sim um atendimento qualificado garantindo segurança e conforto a bordo. Diante do que se tem hoje em relação a benefícios e/ou isenções fiscais no comércio internacional, como decorrência de regimes aduaneiros específicos, se sugere o Depósito Afiançado voltado a assessoria para aquelas empresas que se enquadrem nos requisitos básicos do depósito. A procura por passagens internacionais, emitidas por empresas brasileiras, subiu 11% no…

nacionalizados” (CF, artigo 153, inciso II). Há comum entendimento segundo o qual os tributos aduaneiros não devem ser atribuídos aos Estados-membros, Estados federados, mas ao Estado central, ou Estado federal. Não obstante, no Brasil nem sempre foi assim. Pela Constituição de 1946 o imposto de exportação era da competência dos Estados-membros (artigo 19, inciso V). Seguindo o exemplo das demais Federações do mundo, o Brasil, com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965 (artigo 7º,…

1) É a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. 2) É o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. 1) É o desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. 2) É o recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior. 1)São as operações de importação de: 1.1) gasolinas. 1.2) diesel. 1.3) querosene de aviação e outras querosenes.…

produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.  Tabela da Tarifa Externa Comum -…