Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

10/10/2013, a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira. Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto executivo nº…

1. Lei nº 7.678 de 08 de Novembro de 1988 5 3.2. Procedimentos e Análise de Importação de Vinho 6 3.3. Amostragem......................................................................................................7 3.4. Procedimentos aduaneiros – chegada da mercadoria no País 8 4. Importação de vinho – tributos e normas 9 4.1. Tributação do IPI 9 5. Conclusão 9 6. Anexos 10 7. Referências Bibliográficas 14 1. Introdução Este trabalho tem…

RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do registro da DI no SISCOMEX (art. 13, I do RA)). Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, CF/88); Sujeito passivo:

jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O legislador originário vinculou o…

O DESPACHANTE ADUANEIRO I N D I C E 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA 2. A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO 2.1 – PILAR DE SUSTENTAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO 2.2 – ERRO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR 3. AS RESPONSABILIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIO 4. O INGRESSO NA CARREIRA 5. O CADASTRO DO DESPACHANTE 5.1 – O CAD-ADUANA 6. A DISCIPLINA DA ATIVIDADE 6.1 - EDITAL DA PROVA TÉCNICA DE SELEÇÃO 7. A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1 – O EDITAL DA PROVA 8. A UTILIZAÇÃO DA SENHA 9.…

aos Municípios e ao Distrito Federal manifestar a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008. Esse Termo de Opção será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com aposição da assinatura digital do Ente Federado Optante, mediante utilização de certificado digital válido de…

Acordos econômicos a serem utilizados..........................................07 5.Regimes aduaneiros aplicados ao produto e legislação.................09 6.Fluxogramas........................................................................................14 7.Logística internacional do produto....................................................17 8. Análise financeira aplicando acordos econômicos, os regimes aduaneiros e o…

Operações de Terminais e Armazéns de Cargas Terminais intermodais: acessam diferentes modais e os fluxos intercambiáveis são regidos por um único conhecimento de carga, evitando o redespacho. Conceitos Teóricos e Pragmáticos No século XX, em especial na década de 60, a preocupação era centrada no que se chamava então de coordenações técnica, operacional, comercial e tarifária, ou seja, a questão era encarada em vista da fluência das operações do modal dominante, geralmente a…

abaixo mostra como é horários das aduanas e quais documentos são necessários para transporte podendo perceber se há sincronia entres países como tratado propõe. Apresenta conceito de aduanas, seu funcionamento, documentação e entravese despachos aduaneiros. Criação O Mercado Comum do Sul ( Mercosul ) foi criado em 26/03/1991 com a assinatura do Tratado de Assunção no Paraguai. Os membros deste importante bloco econômico do América do Sul são os seguintes países : Argentina,…

meio do SERPRO ( Serviço Federal de Processamento de Dados). Documentos de Importação Licença de Importação (LI) Licença de importação é o documento eletrônico que deve ser preenchido on line pelo importador ou por seu despachante aduaneiro, por meio do Siscomex, sendo obrigatório nas importações com isenção de impostos. Quando se tratar de importações por meio da li 8010, de 29.03.90, o registro e deferimento podem ocorrer depois da emissão do conhecimento de…