Legislação social e previdenciária unip

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas e estatutistas Para a defesa da criança e do adolescente, na década de 1980, havia a organização de dois grupos em torno da temática: . Os menoristas que defendiam a manutenção do Código de Menores. (Doutrina da Situação Irregular); . E os estatutistas que defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos ás crianças e aos adolescentes; . O grupo dos estatutistas era articulado, tendo representação a capacidade de atuação. Doutrina de proteção integral na organização das nações unidas . Na Assembleia Constituinte, um grupo comprometido com o tema da criança e do adolescente, lutou para incluir no concretizaram com o Artigo 227 da CF, o conteúdo e enfoque próprios da doutrina de proteção integral; . Com isso, garantia-se ás crianças e adolescentes os direitos fundamentais do sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral; . Além de protege-los, contra negligência, maus tratos, violência, exploração,…

As Possibilidades de Intervenção do Assistente Social no atendimento a criança e o adolescente A constituição de 1988 inseriu na sociedade os direitos internacionais da criança, os quais foram proclamados pela ONU nos anos de 1950. O artigo 227 afirma que é dever da família, da sociedade, do estado assegurar a criança e o adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, a alimentação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, à dignidade, a liberdade, a convivência…

sobre Saúde Mental no Brasil. Foram catalogados artigos científicos e revistas eletrônicas encontrados em bases de dados na internet. Abordaram-se temas relevantes à saúde Mental de crianças, jovens, adultos e idosos brasileiros bem como as referências em atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde - SUS. POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL NO BRASIL INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa composta por 26 Estados, 1 Distrito Federal e mais de cinco mil municípios. O setor público…

e repressão junto à população infanto-juvenil e sim introduzindo o conceito de “Menor em Situação Irregular”. Em 1988 a Assembleia Constituinte organizou um grupo de trabalho comprometido com o tema da Criança e do Adolescente(art227). Este artigo garante às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma especial, através de dispositivos legais diferenciados, contra…

Artigo de Revisão As vulnerabilidades na infância e adolescência e as políticas públicas brasileiras de intervenção The vulnerabilities in childhood and adolescence and the Brazilian public policy intervention Franciele Fagundes Fonseca1, Ramony Kris R. Sena2, Rocky Lane A. dos Santos2, Orlene Veloso Dias3, Simone de Melo Costa4 RESUMO Objetivo: Revisar e discutir as vulnerabilidades na infância e na adolescência, bem como as políticas públicas brasileiras de intervenção.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL HELOISA CONCEIçãO DOS SANTOS PROJETO DE AÇÃO: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Teixeira de Freitas 2014 heloisa conceição dos santos PROJETO DE AÇÃO: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Oficina de formação: projeto de intervenção, A realidade regional e o…

Maus tratos em crianças e jovens Índice Introdução 4 Capitulo I - Os maus tratos em crianças e jovens 5 1) Definição de Maus Tratos 5 2) Definição de risco e perigo 5 3) Factores de risco e protecção 6 3.1) Factores de risco 7 3.1.1) Factores Sociais 7 3.1.2) Factores Familiares 8 3.1.3) Factores relativos ao Adulto 8 3.1.4) Factores relativos à Criança 9 4) Dimensão e determinantes do fenómeno 9 4.1) Aspectos do contexto social e cultural 10 4.2)…

139 CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CUIDADOS PALIATIVOS ONCOLÓGICOS: a intervenção do Serviço Social junto às suas famílias1 Tatiana Silva Camara da Silva Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CUIDADOS PALIATIVOS ONCOLÓGICOS: a intervenção do serviço social junto às suas famílias2 Resumo: Este artigo tem o objetivo de discutir e subsidiar as ações profissionais do assistente social nos serviços que atendem crianças e adolescentes em…

Paulo, “Paralisia cerebral: dos aspetos físicos à inclusão social”, a paralisia cerebral é uma lesão nas zonas motoras do sistema nervoso, afetando desta forma o comando do cérebro. Esta possível lesão, pode ocorrer em zonas como o cerebelo ou o sistema piramidal. Quando esta atinge o cerebelo, o equilíbrio é afetado, caso atinja o sistema piramidal (mais frequente) é a mobilidade voluntária da pessoa que é afetada. Todavia, em ambos os casos são observadas dificuldades sociais e…

CONECTADO serviço social CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Jequié/ Ba 2012 CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas [Psicologia Social, Sociologia, Filosofia, Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodologicos do Serviço Social II]. Prof. Lisnéia Rampazzo, Sergio de Goes…