ingrid

1981 palavras 8 páginas
apresentação
Durante o estágio curricular I, no período de observação buscou-se através das entrevistas realizadas no CRAS, conhecer e compreender a realidade dos adolescentes que são referenciados no atendimento da instituição.
Entre a década de 60 e 70 no período da Ditadura Militar se preconizava determinadas concepções que os adolescentes que perambulavam pelas ruas eram considerados um perigo para a nação. No bojo desse movimento é que foram criadas políticas públicas no trato dessa questão e assim funda-se a FUNDABEM- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Lei 4.513. de 1/12/64)e em 1979 surge outro documento significativo “ O Código de Menores de 79 ”. (Lei 6697 de 10/10/79).
A Fundação tinha como objetivo formular e implantar a Política Nacional do Bem Estar do Menor. Surgindo então a FUNABEM para assistência a infância, tanto para o menor abandonado, carente, como para o adolescente infrator. O Código de Menores de 1979 constitui-se em uma revisão do Código de Menores de 1927, não rompendo com sua linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil e sim introduzindo o conceito de “Menor em Situação Irregular”.
Em 1988 a Assembleia Constituinte organizou um grupo de trabalho comprometido com o tema da Criança e do Adolescente(art227). Este artigo garante às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma especial, através de dispositivos legais diferenciados, contra a negligência, maus tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Foi fundado no Brasil em 1990, o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), lei nº 8069, estabelecendo a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, formada "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União dos estados, do Distrito

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