Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

Feedback da resposta: • Zona de Livre-comércio: grupo de dois ou mais países entre os quais se eliminem os direitos aduaneiros e os demais regulamentos comerciais restritivos para parcela representativa do intercâmbio comercial dos produtos originários da região. • União Aduaneira: a substituição por um só território aduaneiro formado pelos países integrantes, de modo que os direitos aduaneiros e demais regulamentos comerciais restritivos sejam eliminados, e que cada um dos membros…

br ANTÔNIO ARTUR DE SOUZA Universidade Federal de Minas Gerais artur@face.ufmg.br SIDNEY LINO DE OLIVEIRA Faculdade Batista de Minas Gerais sidneylino@faculdadebatista.com.br GISELE APARECIDA PACHECO PucMinas giselepacheco26@hotmail.com Resumo Este artigo apresenta os resultados de um estudo de caso desenvolvido na empresa Jabil Circuit, localizada no Estado de Minas Gerais, que atua como montadora de equipamentos. Os componentes eletrônicos são importados e os equipamentos são vendidos…

praticamente todo tipo de tecidos médios. Faz um corte puro, sem desfiar, tanto em linha reta ou em curvas abertas ou fechadas. De fácil operação, muito mais rápido e prático do que as tesouras manuais, baixo ruído, dotado de dispositivo de navalhas especiais que fazem o corte puro e perfeito sem desfiar o tecido e nem deixar rebarbas. Afiador da navalha: O cortador de tecido Lantextil possui pedra afiadora acoplada ao disco de corte, para afiar a navalha basta acionar o…

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008 e atualizações posteriores. Contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte. Regime diferenciado de contratações públicas, Instrução Normativa SLTI/MP nº 05 de 07 de novembro de 2013 e alterações posteriores. Margem de preferência nas contratações públicas. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos,…

substituição, devido a modificações na sistemática de importação por parte do país importador, por motivo de guerra ou calamidade pública e por outros fatores alheios à vontade do exportador. 2 COMPETÊNCIA A Constituição Federal no artigo 153 determina que somente a União têm competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;

evidência de contrato de transporte, cujas cláusulas estão incorporadas no mesmo. Bonded Warehouse: Armazém alfandegado, armazém onde mercadorias importadas ficam guardadas até que sejam desembaraçadas. Boogies: Veja Chassis Booking: Reserva especial; reserva de praça/ espaço em navio. Booking Note: Documento emitido por um armador de linha regular ou seu agente e assinado pelo embarcador, comprovando o fechamento de praça para determinado navio. É um documento…

emitente deverá fazer uma carta de correçãodirigida à autoridade aduaneira do local de descarga, e apresentá-la até trinta dias após a formalização da entrada do veículo, acompanhada do conhecimento corrigido, desde que ainda não iniciado o despacho aduaneiro. Se aceita a carta de correção, o que depende da decisão da autoridade aduaneira, isso implicará em correção do manifesto. O conhecimento de carga deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada esteja…

Território Aduaneiro Engloba todo o território nacional, ou seja, o espaço aéreo, marítimo e terrestre. É o âmbito espacial de aplicação do Direito Aduaneiro. Subdivide-se em zona primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Impostos

Zonas de Comércio Livre, Zonas Industriais de Exportação entre outras. Características gerais das ZFIs Nessas zonas pretende-se que haja : ilimitada quantidade de matérias primas , bens intermediarios e bens de capital , isenta de direitos aduaneiros , necessaria para a producao de bens de exportacao : pouca intervencao governamental , incluindo maior flexiblidade na lei laboral nessas zonas que nas outras zonas de mercado ancional ; servicoes de comunicacao e outros tipos de…

Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei de Apropriação Indébita Previdenciária) (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 1995 e Lei nº…