Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

seus negócios e possam promover uma maior circulação de capital no país, desta forma auxiliando no crescimento da economia e consequentemente no desenvolvimento da nação. O benefício fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções, amortizações e/ou outras medidas fiscais desta natureza. Esses benefícios fiscais podem ser oferecidos pelos…

estudo ficará restrito ao fornecimento de materiais em regime de exportação, destinados exclusivamente ao consumo de bordo dos navios estrangeiros em escala no porto do Rio de Janeiro. Não fará parte do escopo do trabalho nenhum tipo de estudo sobre o fornecimento de materiais destinados ao consumo de bordo em outros portos brasileiros, bem como eventuais análises dos procedimentos relativos a quaisquer produtos de outras naturezas sob regime de importação. 1.3. Justificativa A…

tributação do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços - ICMS, varia de um Estado para outro, no Estado de Goiás o Decreto n. 4.852/97 é a responsável por ditar as normas de cunho tributário. Entretanto, a Lei nº. 11.651/91 em seus artigos 11, 12, 13 e 14 deram origem aos fatos geradores do ICMS dispostos no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei supra citada, assim vejamos: Art. 11 - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias; II…

US$10 mil do limite para aplicação do regime simplificado, tanto no licenciamento quanto no despacho aduaneiro para importação. As importações acima de US$10 mil também estão isentas dos impostos, porém deverão ser processadas no regime normal de importação (CNPq acessado em 05/05/2013). METODOLOGIA O método utilizado foi qualitativo, devido o trabalho ser composto de pesquisa bibliográfica baseada em livros, revistas e sites relacionados com o tema. O artigo foi elaborado com as…

comunitário; (b) fazer um levantamento atualizado sobre as “regras de origem” praticadas pelos países-membros da ALCA e pelos blocos econômicos existentes na região, tanto os aplicáveis aos produtos originários das zonas francas como do território aduaneiro em geral; sempre que possível, o levantamento incorporará outras experiências de integração comercial; (c) estudar o processo de ajustamento das FTZs americanas e das “maquiladoras” mexicanas às novas condições de acesso a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC. FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL /…

as regras aplicáveis, os detalhes necessários ao cálculo das contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, os regimes diferenciados e especiais, bem como o tratamento relacionado à escrituração fiscal digital instituído com a implementação do EFD Contribuições. CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS 1. Aspectos Práticos Gerais do PIS/COFINS 2. Regime Cumulativo 3. Regime Não-Cumulativo 4. EFD Contribuições 5. Regime Monofásico e Substituição Tributária 6. Importação 7.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face daUNIÃO FEDERAL /…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. Julio Augusto de Jesus Benatti, brasileiro, casado, autônomo, portador da C.I. nº xxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL /

internacionais. O presente trabalho de pesquisa foi elaborado após uma vasta minuciosa, pesquisa as diferentes fontes relacionadas ao tema em questão que e as vantagens e desvantagens da implementação da janela única eletrónica caso dos despachantes aduaneiros da cidade da Beira província de Sofala. Primeiramente dizer que a janela única eletrónica é um sistema de gestão aduaneira inovador, concebido de acordo com os melhores padrões e recomendações internacionais com o principal…