Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

março de 1991. Com a possibilidade de livre comércio, cerca de 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais, com exceção de alguns produtos que não entraram neste acordo, pois “possuem tarifação especial por serem considerados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica”. O acordo entre os países do MERCOSUL trouxe vantagens comerciais ao Brasil, concorrendo para o crescimento de suas exportações, isso, devido à…

documentação deverá ser específica. 2.3 - Incentivos Fiscais: Alguns impostos têm tratamentos específicos em operações de exportação, denominados incentivos fiscais. É o caso de IPI, ICMS, COFINS e PIS. Além deles, existem procedimentos especiais como drawback e drawback interno. O objetivo dessas medidas é evitar a transferência de tributos internos para as vendas ao exterior, o que prejudicaria a concorrência do produto brasileiro. 2.4 – Drawback: Nesse procedimento o…

financeiras – IOF, todos de competência da União, já que somente esta tem competência para instituí-los e cobrá-los, nos termos do artigo 153, incisos I, II e V. O Imposto de importação, nada mais é do que uma prestação pecuniária, cobrada pela União, quando ocorre a entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Está esculpido em nossa constituição no artigo 153, inciso I, o referido imposto, além de arrecadar, possui finalidades extrafiscais, e visa um maior…

isso faz-se necessário gerar empregos, aumentar a produtividade das empresas nacionais, circular capital e aumentar vendas. Neste sentido, a exportação pode ser considerada como um instrumento essencial para atingir esses objetivos. O presente artigo cita a legislação e decisões pertinentes à exportação, no que diz respeito a incentivos fiscais e programas de incentivos de crédito feitos pelo governo, com o intuito de reduzir os custos do produto exportado e facilitar o…

Hipóteses nas quais há justo receio: tributo ilegal / inconstitucional / lei que majora lei que ainda vai entrar em vigor. Solução negativa de consulta: a consulta é um requerimento administrativo em que se vai até o fisco para saber se a tributação ou o regime de tributação estão corretos. A consulta não deve ser por caso hipotético, mas sim por casos concretos. Se o resultado da consulta for negativo, por óbvio o fisco vai te autuar. A decisão negativa da consulta em si não viola o…

3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus e a minha família que é meu alicerce, aos meus professores e aos meus amigos. Agradeço a Faculdades Santa Cruz que de certa forma se tornou, neste tempo, uma estensão da minha família. E em especial ao meu professor, orientador, Dr. Maurício Holzkamp, pelo apoio e auxílio nas atividades que resultaram na elaboração e conclusão deste estudo. Agradeço, por fim, aos demais que estiveram presentes ao longo do curso. Deixo registrado…

definitivo e, portanto, não está sob regime de admissão temporária como estão os veículos de turistas estrangeiros, peças para exposição e outros. Prof. Prof. Valdir Jesus Pergunta: o que é temporária? regime de admissão Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na…

Lei que define as bases em que assenta o Regime da Função Pública introduz substanciais alterações nos mecanismos de gestão dos funcionários públicos, o que exige e impõe uma revisão do Decreto-Lei nº 86/92 que aprova o PCCS. De entre as principais mudanças operadas no quadro da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho devese assinalar os seguintes aspectos. 1. Em primeiro lugar, impõe-se a estruturação do corpo de funcionários públicos em dois grandes regimes, a saber: i) os funcionários…

Zonas Económicas Especiais-Mocambique 2012 I. INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Geografia de Indústria assumiu se que a industrialização é a melhor via para o desenvolvimento e que para tal deve se ter um ponto de partida ou seja adoptar um modelo de desenvolvimento que seja eficaz quando conciliado com os elementos intervenientes no processo, tais como a vontade politica, as condições naturais e sociais do país. Moçambique é um país que se localiza na zona costeira da…

Mundial do Comércio (OMC), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial (BIRD) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Todos esses aspectos tornam o Brasil um mercado amplamente atrativo, em especial para seus vizinhos sul-americanos, podendo funcionar como mola propulsora do crescimento econômico destes países. É também um mercado bastante complexo e diversificado, espalhado por um grande número de centros urbanos de…