Artigo Recursos Especiais

Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei nº 4.737 de 1965, Código Eleitoral, também tratam da matéria. No tocante à legitimidade ativa, conforme previsão do artigo 3º da Complementar nº 64 de 1990, podem propor a…

Enunciado: Considerando a história da educação inclusiva estudada até o momento, aponte quais foram os avanços atingidos pela Declaração Mundial sobre Educação para Todos, em março de 1990, em Jomtien, Tailândia. Para tanto, considere os artigos 01 a 10 desse documento e faça uso das diferentes informações que foram disponibilizadas nas aulas. Para finalizar seu trabalho, faça uma análise dos avanços ocorridos nos documentos promulgados após a Declaração Mundial sobre Educação para todos. Entre

.. 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA:.....................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL DIFERENTE DA JUSTIÇA COMUM FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO:..........................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - REVELIA - ABRANDAMENTO:...................................................... 10 “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

.. 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA:.....................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL DIFERENTE DA JUSTIÇA COMUM FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO:..........................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - REVELIA - ABRANDAMENTO:...................................................... 10 “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS…

já qualificados nos autos da Apelação Cível nº 5002376-77.2010.404.7207, movem contra UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, vem, por meio de seu procurador, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no artigo 105, IV, “a”, da Constituição Federal, interpor AGRAVO, consubstanciado nas anexas razões, requerendo que Vossa Excelência se digne a recebê-lo e, após o cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao Superior Tribunal de…

Justiça do Estado de Mato Grosso Autos nº 40138/2013 Recurso Especial Brf-Brasil Foods S/A., atual denominação de Sadia S/A, já qualificada nos autos do Recurso Especial em referência, ora interposto por Miguel Aparecido do Lago, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, apresentar as Contrarrazões anexas, requerendo seja negado seguimento a este recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Termos…

Recurso Especial 1 – Conceito Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 26 e seguintes da Lei n.º 8.038/90, interpor o presente. RECURSO ESPECIAL em face dos v. acórdãos xxx, proferidos pela Egrégia XXXX Turma Julgadora da XXXX Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelas razões a seguir aduzidas. Requer seja o presente recurso recebido e processado, e, em seguida, sejam os autos…