Artigo Recursos Especiais

ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária…

PAULA AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO ESTUDO DIRIGIDO Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos recursos extraordinário e especial: a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua…

FABRÍCIO REZENDE LIMA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), vêm com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, ofertar CONTRARRAZOES AO RECURSO ESPECIAL, pelas razões de fato e fundamentos de direito abaixo aduzidos. Nesses termos, pedem e esperam deferimento. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2014 Jose Carlos de Almeida OAB-DF 12.409 Daniele Resende OAB/DF 37.554…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Segundo Fredie Didier os embargos de divergência constituem um recurso (cpc, art. 496, VIII), que tem como finalidade, a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Tem por objetivo, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Preceitua o autor: O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização de…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário 1.1-Recurso Extraordinário: Esse recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. É cabível nas decisões judiciais definitivas quando não mais couber recurso ordinário. O recurso em comento está previsto no artigo 102, inciso III da Constituição Federal. “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

Recurso especial e extraordinário Falei que no recurso ordinário o STJ e o STF funcionam como segunda instancia, competência recursal ordinária. Vocês já sabem que o STJ e o STF possuem uma competência diferenciada dos demais tribunais que é a chamada “competência especial” ou “competência extraordinária”. O recurso especial extraordinário existem para que o STF e o STJ possam exercer essa competência especial, essa competência extraordinária. Então, neste momento eles não…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

possibilitar o ajuizamento de Recursos Especial e Extraordinário. O V. Acórdão. ora embargado, traz omissões, obscuridades e contradições que necessitam ser declaradas, até para atender o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. À luz da Súmula 356 do Superior Tribunal Federal, estamos apresentando as Razões de Sustentação em separado, prequestionando a matéria objeto desses Embargos, a possibilitar o manejamento de Recurso…

quem favorece o acolhimento daquelas. -O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada, será precedido de intimação postal ao advogado. -O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades (Amicus Curiae), sem alteração de competência. -A falta de pressupostos processuais não…

Indaga-se: a) Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. R.; Embargo de declaração, art. 535, II do CPC. b) Qual o prazo do recorre cabível? Justifique. R.; Prazo de 05 em que a petição é folha dirigida ao Juiz ou relator, com a indicação do ponto obscuro contraditório ou omisso, art. 536 do CPC. b) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. R.: Teria