Artigo Recursos Especiais

Tribunal deu provimento ao recurso defensivo par absolver o réu por delito de bagatela. Qual o recurso e fundamento legal que o MP possui para modificar a decisão? 3. Pré-questionamento: citação de no mínimo dois autores a) Conceito; b) Em que recursos é exigível? c) Qual o fundamento legal? d) Formas de prequestionar e) Cite as Súmulas do STJ e STF a respeito? 4. Repercussão Geral: mínimo dois autores a) Conceito b) Em que recurso é exigível? …

infra-assinado, nos autos da Ação de ..........................., movida por ........................., não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls. , que negou seguimento ao recurso especial interposto, vem, respeitosamente, dela AGRAVAR, como agravado tem, com fundamento e nos termos do artigo 544 e seus parágrafos, do Código de Processual Civil, pelos motivos de fato e de Direito expostos nas razões anexas. Nestes termos, remetido os autos ao SUPERIOR…

intuito de um maior acesso à justiça, a Constituição de Federal de 1988, trouxe em seu Artigo 24, inc. X, a implantação do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro…

PROCESSUAL CIVIL - Recursos 1. (OAB/SP – 132º/37) São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição: (A) legitimidade das partes. (B) prescrição. (C) incompetência absoluta. (D) todas estão corretas. 2. (OAB/SP – 102º/31) Paulo propõe demanda em face de Modestino, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral. A demanda é distribuída e a petição indeferida por ilegitimidade de agir, Paulo interpõe recurso de…

RECURSOS Os recursos utilizados em um processo estão elencados no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Vale lembrar que habeas corpus, habeas data, mandado de segurança (individual ou coletivo) e mandado de injunção não são recursos, e sim garantias, apesar de misturarem-se aos recursos nos processos em geral. De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, mais precisamente em seu artigo 496, o ordenamento jurídico…

a possibilidade de interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Todavia, possibilita-se a interposição do recurso extraordinário, diante da previsão no artigo 102, III da Constituição Federal, o qual prevê expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Além disso, observa-se a súmula 283 do STF, a qual prevê que para interposição do recurso extraordinário apenas para…

a possibilidade de interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Todavia, possibilita-se a interposição do recurso extraordinário, diante da previsão no artigo 102, III da Constituição Federal, o qual prevê expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Além disso, observa-se a súmula 283 do STF, a qual prevê que para interposição do recurso extraordinário apenas para…

RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina Tópicos Especiais e Constitucionais.

RECURSO Trabalho de PROCESSO CIVIL Curso de Direito Noturno 5º Semestre. Faculdade de Sinop, FASIP, como pré-requisito para a avaliação sob orientação da professora MS JULIANA. SINOP-MT- 2009 1. TEMA Recurso Especial 2. DELIMITAÇÃO Neste compêndio acadêmico, foi abordado o quão relevante é para os apreciadores do direito e demais cidadão o conhecimento no que tange a…