Artigo Recursos Especiais

Roteiros de Prestações de Contas - CNPq Legislação Básica ______________________________________________ Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Artigo 70º: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo…

QUALIFICADO HOMICÍDIO QUALIFICADO «ATÍPICO» ESPECIAL CENSURABILIDADE TENTATIVA MEDIDA DA PENA | | | Data do Acordão: | 21-03-2013 | Votação: | UNANIMIDADE | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | RECURSO PENAL | Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE | Área Temática: | DIREITO PENAL - FACTO / FORMAS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS…

Decreto-Lei nº /2012 Nota justificativa O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da administração pública aprovado pelo Decreto-Lei nº86/92 constitui, à época, um importante instrumento de gestão dos recursos humanos e um sinal evidente do processo de modernização da Administração Pública. As soluções encontradas, particularmente no domínio do desenvolvimento profissional, constituíram um corte radical com o sistema até então vigente. A consagração da progressão e…

qualificado nos autos da Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda pela não retratação da decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes

RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Direito Processual Penal II – 2014/01 Osório – RS, junho de 2014 INTRODUÇÃO Recurso é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil (Família IV). Núcleo de Ciências Humanas das Faculdades Opet. CURITIBA 2013 JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.182 - MG (2010⁄0128448-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : J S C S E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE A NASCENTES COELHO E OUTRO(S) RECORRIDO : R C C ADVOGADO : EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURA…

1. RECURSOS CONSTITUCIONAIS 1.1. Recurso Ordinário Constitucional (ROC) O recurso ordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em…

QUESTIONÁRIO PARA PROVA 01) Quais são os prazos para interposição e apresentação de razões do Rese? 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões. 02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese. Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar

entre processo coletivo (difuso, coletivo strictu senso e individual homogêneo) e processo individual? Por quê? 3) Como é classificada a legitimação no processo coletivo? Dê sua definição. 4) É possível a intervenção de outro colegitimado, previsto no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 82 do CDC no processo coletivo? E o cidadão legitimado à propositura da Ação Popular (Lei 4717/65) pode intervir no processo? 5) Quais são os requisitos legais para que as associações ingressem com…