Direito

10451 palavras 42 páginas

Acórdãos STJ | Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | Processo: | 2024/08.0PAPTM.E1.S1 | | | Nº Convencional: | 5ª SECÇÃO | Relator: | SANTOS CARVALHO | Descritores: | HOMICÍDIO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
HOMICÍDIO QUALIFICADO «ATÍPICO»
ESPECIAL CENSURABILIDADE
TENTATIVA
MEDIDA DA PENA | | | Data do Acordão: | 21-03-2013 | Votação: | UNANIMIDADE | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | RECURSO PENAL | Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE | Área Temática: |
DIREITO PENAL - FACTO / FORMAS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO / AUDIÊNCIA / SENTENÇA - RECURSOS. | Doutrina: |
- Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, pp. 558, 570, 575.
- Jorge de Figueiredo Dias, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, pp. 27 e 28.
- Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, pp. 63 e ss.. | Legislação Nacional: |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 358.º, N.ºS 1 E 3, 379.º, N.º1, AL. B), E N.º2, 380.º, 400.º, N.º 1, AL. F.
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 22.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEA B), 23.º, 70.º, 71.º, 73.º, ALS. A) E B), 77.º, 131.º, 132.º, N.º2, 133.º.
LEI N.º 5/2006, DE 23-2 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 59/2007, DE 4-9, N.º 17/2009, DE 6-5, N.º 26/2010, DE 30-8, E N.º 12/2011, DE 27-4) - LEI DAS ARMAS: - ARTIGO 86.º, N.º 3. | | | Sumário : | I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem leituras

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Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados….

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