Artigo Recursos Especiais

Federal, representa uma circunscrição), mas com a reforma política poderá ser distrital (cada distrito, uma vaga). Os deputados estaduais, em São Paulo, somam 94, observados os cálculos do artigo 27 da Constituição Federal. De acordo com as suas respectivas populações, os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência…

produto. Num segundo contato, a ré deu outra opção que seria o envio de um vale crédito no valor do fogão para que a autora utilizasse em compras em uma das lojas da REDEVENDASFELIZES S.A. DO DIREITO 6. Conforme se verifica no artigo 84, caput, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático…

Atualizado em 08/11/2011 -1- Título I - Da Competência. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo II - Da Seção Cível ( extinta) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

sobre o artigo 5 da LDB No § 1º, do artigo 58, diz: “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial”. Neste artigo podemos observar que é dado devida reverência aos alunos portadores de necessidades especiais, que até então não tinham apoio do Sistema de Ensino, para atendimento escolar, a não ser em instituições especializadas neste atendimento, como as APAEs. No inciso 1º desse mesmo…

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 949009720095010521 RJ (TRT-1) Data de publicação: 15/05/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIGNIDADE DO EMPREGADO. OFENSA GENÉRICA POR XINGAMENTO. Os direitos da personalidade são classificados como direito à integridade física, à integridade intelectual e àintegridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos…

impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e, finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a capacidade do Estado de substituir as partes em conflito, mediante uma provocação expressa, tendo o Estado o poder de expedir uma decisão que gere a pacificação do litígio. Em síntese, a jurisdição é o…

Nacional do Seguro Social (INSS), órgão gestor do regime geral de previdência social. Assim, os beneficiários da Previdência social são os segurados, beneficiários diretos e seus dependentes, beneficiários indiretos. Previsto na Lei 8.213/91, em seu artigo 10 “Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.” “Os SEGURADOS são, ao mesmo tempo, beneficiários da proteção previdenciária e…

ineficácia. Anos atrás, com a criação dos Juizados Especiais Cíveis, tentou-se diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, mas ainda assim não podemos dizer que essas medidas que procuram diminuir o tempo das ações judiciais conseguiram alcançar plenamente seu objetivo. Novamente, em 2009, começou no Senado a redação do novo Código de Processo Civil. O anteprojeto trouxe alterações substanciais quanto ao processo, prazos, requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.416 - PR (2007⁄0274113-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR : EDSON ANTÔNIO PIZZATTO RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO : COUNTRY CLUB DE MARINGA ADVOGADO : JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de…