Artigo Recursos Especiais

medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário. Observa-se, portanto, a hipótese de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor nos termos do disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal conforme estabelece seu artigo 1º. AGRAVO Nº…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO RECURSO DE APELAÇÃO DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO Acadêmicas de Direito BENEDITO MAMEDIO SOARES PROCESSO CIVIL II Vitória da Conquista 2013 DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO Vitória da Conquista 2013 Recurso de Apelação 1. Conceito Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente…

AULA 05-08-2014 RECURSO FINANCEIRO: entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. xxx, brasileiro, solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de

CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E…

alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301, II .Anula os atos decisórios remetei juiz competente, A competência material e absoluta, A competência funcional e absoluta, Valor da causa e relativa. Valor da causa e absoluta no caso Juizado especial federal lei 10.259/01, Juizado especial da fazenda pública 12.153/09 causas de até 60 salários mínimos. A territorial e aguela do artigo 95 ,no foro da situação do local do imóvel. Competência…

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança. Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro. Onde a autoridade de…

DE CONHECIMENTO II UBERABA-MG 2013 QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Ação rescisória, como o próprio nome diz, é uma ação, que nunca poderá ser confundida com um recurso, pois essa ação só pode ser ajuizada para atacar decisões transitadas em julgado, por isso, não caberá mais nenhum recurso. A ação rescisória é uma ação autônoma contra a sentença, diante de um remédio que se instaura outra relação jurídica…

04/09/13 Artigo 502 do código civil | Busca JusBrasil JusBrasil 04 de setembro de 2013 Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Política Página 1 de 150.931 resultados para "Artigo 502 do código civil" Anúncio do Google relacionado a: artigo 502 do código civil Código Civil Artigo 502 Procure Código Civil Artigo 502. Veja Resultados Rápidos Agora! www.ask.com/Código+Civil+Artigo+502 TJ-DF - Ação Cí vel do Juizado Especial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº ---------------, brasileiro, nascida em , portadora da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , Suzano-SP, vem, por sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão do MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, proferida