Artigo Recursos Especiais

O Superior Tribunal de Justiça tem sua competência explicitada na CF/1988, artigo 105, dividida em três grupos. O primeiro diz respeito aos julgamentos originários, ou seja, os processos têm início no Tribunal, albergando a Carta Magna o foro privilegiado para certas e determinadas autoridades, como previsto, em numerus clausus, no inciso I, do artigo 105 da Carta. Aliás, este artigo tem sido muito questionado na “Reforma do Judiciário”, entendendo-se excessivamente oligárquica a posição…

Educação Especial Aula 6 Gabriela Maffei Moreira Malagolli • • • • Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; Declaração de Salamanca, de 1994; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996; • Pareceres dos Conselhos Estadual e Nacional de Educação; • Plano Nacional de Educação. www.planetaeducacao.com.br As políticas educacionais inclusivas no contexto do sistema educacional brasileiro 2 • Artigo 205: “A educação, direito de todos e…

denegatória do Recurso Especial. Brasília/DF, 05 de junho de 2012. MARCELO BARBOSA DE MORAIS OAB/DF 13.412 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO Agravante: MAPFRE VERZ CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Agravados: RENATA FIUZA DA SILVA E RÉGIO FIUZA DA SILVA Colenda Turma, Eminente Relator. BREVE INTRÓITO FÁTICO Insurge a Agravante contra a r. decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Brasília/DF, que indeferiu o processamento do…

Agravante, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por seu advogado, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO fazendo-o no prazo legal e com fundamento no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos termos das RAZÕES que seguem em anexo, requerendo, nesta oportunidade, a CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO em conformidade com o disposto no artigo 527, II, c.c. o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil. O presente Agravo de Instrumento vem…

representado pelo Curador Especial nomeado às fls. 120/121, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis à propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 01 – cópia da DECISÃO AGRAVADA (fls. 120/121); 02 – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fls. 122), descrevendo a publicação no dia 31/10/2012, quarta-feira, encerrando o prazo para o presente recurso…

DO ESTADO POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS GERAIS - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO - RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS DE COACÇÃO / MODOS DE IMPUGNAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA. Doutrina: - Fernandes Cadilha, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e…

contra deciso denegatria de Admissibilidade de Recurso Especial nos autos N. 0227437-14.2009.8.26.0100/50000. POPYPLAST IND. E COM. DE PLSTICOS LTDA e OUTRA, j devidamente qualificadas nos autos dos Embargos de Declarao epigrafado, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritrio em So Paulo, no endereo abaixo descrito, nos autos do recurso especial, inconformado com a deciso denegatria desse Egrgio Tribunal, que inadmitiu o recurso interposto, em face da deciso…

atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada emrazão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil."…

mais o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes, existe o recurso que é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada. Então, observamos que os recursos existem primeiro pela necessidade psicológica do vencido de obter um novo julgamento na decisão que lhe foi…

RECURSO ESPECIAL E OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se