Artigo Recursos Especiais

COMENTÁRIOS AO ARTIGO: “ACORDO COM CREDOR - ES DEFINE NOVA MODALIDADE PARA PAGAR PRECATÓRIOS” Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2011 O artigo em foco evidencia que o Estado do Espírito Santo utilizou-se de prerrogativa conferida pelo regime especial de pagamento de precatórios pendentes, instituído pela EC n. 62/2009, que acrescentou o art. 97 ao ADCT. Tal regime previu o parcelamento em até quinze anos, de precatórios pendentes na data de publicação da referida Emenda…

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0083659-9 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 25/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE…

sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser…

do Ser Humano (Artigo 1º, inciso II e III) e com eles reconhece o direito de TODOS à Educação e o acesso à escola, propondo que o ensino seja ministrado com base nos princípios de “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” (Artigo 206, inciso I). Aponta para o atendimento educacional especializado, preferencialmente no ensino regular, para atender às especificidades dos alunos com deficiência: instrumentos para eliminar barreiras, fornecendo apoios e recursos (Artigo 208,…

Recursos Cveis Autor Lcio Flvio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundao Getlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Catlica de Gois Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Gois Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prtica Cvel da Universidade Catlica de Gois Graduao e Ps-Graduao. Professor do Curso de Ps-Graduao em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de

O Rito no Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. História A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal

fundamento no artigo 105,III, a, da Constituição Federal e artigo 649,I, do Código de Processo Civil e artigo 1º, da Lei 8.009/90, interpor RECURSO ESPECIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer que o presente recurso seja recebido, com as inclusas guias de preparo, no efeito devolutivo, processado e remetido com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado... / OAB número…

DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS F A C U L D A D E D E D I R E I T O D A L I S B O A U N I V E R S I D A D E D E RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA L I S B O A 2 0 1 2 1 6 D E M A R Ç O RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA Í n d i c e 1. Prelogomena: da atualidade da discussão do recurso hierárquico necessário...............5 2. O regime consagrado no CPTA e o novo paradigma...........................

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

Portaria CAT Nº 53 DE 24/05/2013 Publicado no DOE em 25 maio 2013 Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VI e § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…