Artigo Recursos Especiais

Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL Recurso é…

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1.Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou

Privado deste Egrégio Tribunal, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., para, por sua advogada e atendendo à determinação de fls., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, o que fazem por meio da peça anexa, requerendo seja a mesma encartada aos autos para, ao final, ser negado seguimento ao recurso extremo, na conformidade das razões doravante expostas. Termos em que, P. Deferimento. São Paulo, 01º de julho de 2.008. ADVOGADA OAB/SP…

advogado infra-assinado, inconformada com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.ª XXX, pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, tempestivamente, interpor, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Cível, e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumprida as formalidades processuais,…

EDUCAÇÃO ESPECIAL NUMA PERSPECTIVA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA EDUCAÇÃO ESPECIAL A Educação Especial, entende-se como um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos alunos que apresentam alguma deficiência em

1) O recurso especial interposto pela BLEOU ALFRED ATCHIEN à decisão monocrática que rejeita a denúncia em recurso especial para o seguinte: o tribunal de origem não considerou o caso dos limites inferiores de arte. 33, 4, da Lei nº 11.343 / 06 e delação premiada concedido, com base na constante dos autos, elementos de facto que impede a revisão de conteúdo, em particular dos recursos, tendo em conta a dificuldade de o anterior 7 / STJ; a alegada divergência jurisprudencial sobre a…

ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Visualizações 6,616,899 LI VRO - R$ 118,00 E-BOOK GRATUITO CADASTRE-SE AQUI. 180…

alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado, por exemplo, nas Varas do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do…

PLANO DE AULA 11 RESPOSTAS CASO CONCRETO 1 R_ Correto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CASO CONCRETO 2 R: Errado, conforme art. 354, CC, que autoriza a possibilidade de se imputar primeiro no principal. QUESTÃO OBJETIVA 1 LETRA:…

ou o STF acolhessem o recurso constitucional, e lhe dessem provimento, sem que a matéria ou o tema decidido nestas cortes tivessem sido previamente submetidos ao tribunal local ou sem que esse tribunal tivesse emitido juízo explícito sobre o mesmo. (STJ, Ag. N. 287/MS, DJU-I de 28.8.1989, p. 13515; Ag. n. 4.390/SP, DJU-I de 7.11.1990, p. 12566); b) Manter a ordem constitucional das instâncias ou do sistema jurídico vigente no Brasil: decisão do juiz de 1º grau, recurso próprio ao…