Artigo Recursos Especiais

dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de citação Citação Interrogatório 185 Defesa prévia 395 Instrução 396 - Acusação depois defesa ************explicar dos artigos 394 a 405. Diligências…

Mandado de Segurança Lei 12.016/09 Os Recursos Wilson Marques Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. Professor de Direito Processual Civil da EMERJ. 1. APELAÇÃO 1.1 Cabimento O artigo 14 da Lei 12.016/09 estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento. Além de ocioso, o dispositivo…

ser livres de toda forma de discriminação, Preocupada com o fato de os povos indígenas terem sofrido injustiças históricas como resultado, entre outras coisas, da colonização e da subtração de suas terras, territórios e recursos, o que lhes têm impedido de exercer, em especial, seu direito ao desenvolvimento, em confor- midade com suas próprias necessidades e interesses, Reconhecendo a necessidade urgente de respeitar e 8 declaracaoPovosInd grafk:Layout 1 9/11/09 1:19 PM Page 8 2. Os…

Exercício de Processo Civil DTN06S1 Entrega: 24/11/14 1-) Qual o sentido da expressão causa decidida, contida no artigo 102 e 105, III da CF? A expressão “causa decidida” contida nos artigos legais mencionados exigem que a ‘questão constitucional’ (no caso RE), e a ‘questão federal’ (no caso do REsp), estejam pré-questionadas, isto é, presentes na decisão recorrida, tendo sido efetivamente julgadas. Em outras palavras: não se admite que, no REsp ou RE, se ventile questão…

area=398&tmp.texto=103900 ESPECIAL 20/11/2011 - 08h00 Os limites para pais e filhos na hora de se divertir “Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos. E não só vai parar na Justiça. A questão é séria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdição, com recurso para…

ORÇAMENTO PÚBLICO Conceitos: “ É o instrumento de dispõe o Poder Publico para, num determinado período, em qq esfera de governo, expressar o seu programa discriminando a origem e o montante de recursos a serem obtidos bem como os gastos a serem efetuados”. “Orçamento Público é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa da Administração Pública”. Já vistos: TIPOS: 1- De acordo com a forma de governo : legislativo, executivo e misto.

GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10 9. Princípio da Dialeticidade dos…

UNICURITIBA “RECURSO ESPECIAL” Professor: Elizeu Luciano A Furquim Alunos: Carolina Cecyn Cathia Becke Jefferson Vidal Patricia Ribas Steffani Kraemer CURITIBA …

municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantida por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse. Palavras-chave: recursos, apoio financeiro, repasse, Dinheiro…

terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição. “Art. 89. Compete á autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Inciso primeiro – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Inciso segundo – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor de herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional”. O código emprega neste artigo a…