Artigo Recursos Especiais

entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,. 305, §1º, 142, 143 E 51 DO DECRETO 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/view.php?hash...…

profissional na rua, bairro, cidade, CEP, UF, para fins do artigo 39, I do CPC com fulcro nos artigos 145, I do CTN e artigos 14 e 15 do decreto 70.235/72, apresentar sua IMPUGNAÇÃO Apelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer ao final, preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IRPJ ano base 2010, tendo em vista a tempestividade da presente petição (notificação em anexo) nos moldes do artigo 151, III do CTN. DOS FATOS 1. A…

Processo: REsp 1230276 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Publicação: DJ 15/04/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.276 - SP (2010/0228980-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : EDSON FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO : JOSÉ CLÁUZIO MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ADVOGADO : VICTOR LUIZ FONSECA DIAS E OUTRO (S) DECISÃO Recurso especial interposto por Edson Ferreira de Vasconcellos, com fundamento no artigo1055, inciso…

ROSÂNGELA SILVA SOUSA WELLMARA COSTA LIRA PROJETO DE PESQUISA EDUCAÇÃO ESPECIAL: deficiências e falhas no processo educacional CIDELÂNDIA - MA 2011 ADRIANA MELLO SILVA JOHNNY SOUSA SILVA LENE MÁRCIA DE OLIVEIRA SOUSA LUIS SILVA DE SOUSA MÁRCIA CARVALHO OLIVEIRA PATRÍCIA GOMES ROSÂNGELA SILVA SOUSA WELLMARA COSTA LIRA PROJETO DE PESQUISA EDUCAÇÃO ESPECIAL: deficiências e falhas no processo educacional O presente projeto…

Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº…

Registro Público Ementas das decisões 1. EMENTA RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.829 - MS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até…

FOJESP (FORUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO APULO) APAMAGIS ENUNCIADOS: CIVIL E PROCESSO CIVIL: 1. Atendendo ao princípio da oralidade, a prova das audiências preferencialmente será registrada apenas em meio magnético ou digital, não sendo cabível transcrição, inclusive em caso de recurso. 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO XXXXXXXXX JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Já devidamente qualificada, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores, ao final assinados, com escritório profissional em XXXXXXXX, à Av. XXXXXXXXXXXX, local onde recebe intimações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por…

1) Recurso Extraordinário - Cabimento: artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Caberá recurso extraordinário, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - Prazo: 15 dias. - Requisitos específicos: Prequestionamento (condão de