Artigo Recursos Especiais

Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO…

CLASSSIFICAÇÃO DOS RECURSOS QUANTO À FONTE Constitucionais: previstos na Constituição Legais: Previstos no Código de Processo Penal Regimentais: Previstos nos regimentos internos dos tribunais QUANTO À INICIATIVA Voluntários: constituem a regra no processo pena (artigo 574 do CPP). Os recursos voluntários são exclusivos da partes que se sentem prejudicadas por alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que…

RECURSO CÍVEL Nº 2005.71.95.010891-3/RS ACÓRDÃO 1. Dos benefícios por incapacidade A incapacidade laboral, ou seja, a impossibilidade física ou mental para o exercício de uma dada atividade profissional, pode decorrer de fatores fisiológicos (problemas decorrentes de idade avançada ou falta de idade para iniciar o trabalho) ou patológicos (enfermidades ou acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS I- Atos judiciais: 1- Despachos 2- Decisões interlocutórias 3- Sentenças 4- Acórdãos (163 do cpc) (trata-se de uma decisão colegiada, de tribunal ou colégio ou não). II- Julgamento dos recursos Fragmentado em duas fases, quais sejam: a-) Juízo de admissibilidade dos recursos (pressupostos recursais) –Juízo a quo- Conhecido – todos recursos passam por esta fase-. b-)Juízo de mérito do recurso –recurso provido ou não provido- -somente os recursos…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contrarrazões ao Recurso Especial Na Apelação Criminal Nº: ________________________ Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido: Cleber da Silva Câmara: Primeira Criminal CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos, vem a doutra presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado nos autos, requerer a juntada das CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, em anexo. Nestes Termos, Pede Provimento. …

Morales Rodrigues RA: 4203787570 Thainã Dias Gago RA: 4211808748 Rio Grande, 29 de Setembro de 2014. 1 – O contrato de depósito pode ser gratuito? Ao analisarmos o conteúdo exposto no artigo 628 do código civil podemos verificar que o contrato de depósito quando gratuito, torna-se unilateral, é contrato real que exige a entrega da coisa (tradição), trata-se da guarda de um objeto móvel, obrigando o depositário a entrega do…

Processo nº Apelação ______., devidamente qualificada nos autos supramencionados do recurso interposto em ação que move em face de _____, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 544, do CPC, para apresentar seu inconformismo perante a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por suas razões anexas, dentro do prazo legal, requerendo seu recebimento, processamento…

Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante. O presente trabalho se propõe a apresentar um breve estudo sobre a Lei nº 12.195 de 2010, o artigo 990 do Código de Processo Civil e comentários jurisprudenciais relacionados ao tema. 2. COMENTÁRIOS À INOVAÇÃO TRAZIDA AO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PRCESSO CIVIL Essa lei foi publicada em 14 de Janeiro de 2010, em que altera o artigo 990,…