Artigo Recursos Especiais

Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo, busca traçar…

autos em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de fls. 45-49, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com supedâneo no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 541 e seguintes do CPC e no artigo 255 do RISTJ, interpor: RECURSO ESPECIAL pelas razões que apresenta em separado, requerendo o seu recebimento no efeito legal, com encaminhamento da espécie à consideração do egrégio Superior…

envolvia, os particulares se utilizavam da força para resolvê-los. Vigorava a lei do mais forte. O mais forte impunha a sua vontade perante o mais fraco, mesmo que aquele não tivesse razão. Hoje a autotutela é proibida, com exceção de alguns casos especiais: legitima defesa, estado de necessidade, a greve e o desforço incontinenti. Mas mesmo nestes casos, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. b) Autocomposição – aqui a marca não é a força, mas sim a utilização do…

agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA no âmbito de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. incompetência do tribunal para julgamento do recurso. O Tribunal de Justiça, de acordo com a Lei n. 9.099/95, não possui competência para a apreciação de recursos dirigidos contra…

JUIZADO ESPECIAL EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DR. JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA APRESENTADOR - A segunda palestra da manhã de hoje é com o ilustre Professor José Ignácio Botelho de Mesquita, Professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da USP, Advogado em São Paulo, sócio honorário da Associação dos Advogados de São Paulo, Colar do Mérito Judiciário outorgado pelo Tribunal de Justiça de…

Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que move processo em epígrafe em face de RODRIGO ARAGÃO SODRÉ, vem, respeitosamente, apud acta por seu advogado, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Nos termos do artigo 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. determinando-se, após, a subida dos…

com necessidades especiais. MACAPÁ 2012 MARIA JOSÉ PINTO DE SOUSA As metodologias adotadas pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE) em uma escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, para alunos com necessidades especiais. Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Educação Especial, Curso de Pós-Graduação em Educação Especial e…

deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? No caso em comento cabe Recurso Especial. O reexame necessário, ou duplo grau de jurisdição, independe de apelação por parte da Fazenda Pública. Consoante a norma do art. 475 do CPC, a sentença está sujeita…

Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001. SUMÁRIO: Introdução. O debate jurídico antes da medida provisória nº 1.963-17. A reação dos consumidores e a resposta dos tribunais de segundo grau. O julgamento do recurso especial nº 973827/RS. A…

de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE REEXAME NECESSÁRIO RODOLFO DIAS LOPES SÃO LUIS/MA 2013 1. INTRODUÇÃO Tendo como finalidade o estudo da Fazenda Pública, analisaremos o atual entendimento quanto ao cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em face de acordão proferido em reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO O…