Artigo Recursos Especiais

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

encontramos o artigo 5º caput da Carta Magna, o qual suporta o princípio da igualdade e implicitamente o da segurança jurídica. Ainda quanto à igualdade, há o artigo 150, II da CR/88, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Prosseguindo, esbarramos no artigo 5º, II, da Lex Suprema, o qual da suporte ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, mas especificamente para o Direito Tributário este princípio encontra respaldo no…

“UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para decisão dos recursos? Explique. 05 – É obrigatória a…

negou provimento ao recurso defensivo (doc. 15). Subsistindo a irresignação do agravante, eis que o Tribunal a quo não enfrentara suficientemente os argumentos expendidos pela defesa, foram interpostos embargos de declaração, de modo a que a Corte Estadual, como impunha o texto constitucional, oferecesse mais concreto e cabal enfrentamento às questões legais suscitadas (doc. 17). Rejeitaram-se os embargos (doc. 18). O agravante manejou, em seguida, Recurso Especial,…

COMARCA DE RESENDE REF. PROCESSO Nº. CRISTIANO , já qualificado nos auto, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi legítima defesa. O ACUSADO estava no ponto de ônibus,…

Tribunal, com fulcro no artigo nº 496, inciso VI do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste Egrégio Tribunal consubstanciada no acórdão nº 999.999.999.284, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringir ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal. Requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim…

A reorganização da escola na perspectiva da educação inclusiva e adaptada. LICENCIATURA EDUCAÇÃO FISICA EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIAL E ADAPTADA 1ª ETAPA – ENTREVISTA Quantos alunos com necessidades educacionais especiais frequentam as suas aulas de educação física? Quantos participam ativamente das aulas de Educação Física ? -Nesta escola apenas uma aluna participa das aulas, mas temos dois

No artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, podemos observar que é dada devida reverencia aos alunos portadores de necessidades especiais, que até então não tinham apoio do sistema de ensino, para atendimento escolar, a não ser em instituições especializadas neste atendimento. No inciso 1º desse mesmo artigo garante serviços especializados para atender a diferentes “anormalidades” que os portadores de necessidades especiais venham apresentar e no artigo 59, também da LDB, garante que o

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: conceito, semelhanças e diferenças. Data limite de entrega: 13/10/03 (segunda-feira) O ilustre Professor Cândido Dinamarco reúne em poucas palavras as principais semelhanças entre os recursos especial e extraordinário, entendimento ao qual a maioria dos doutrinadores se filiam: estão “ambos comprometidos com a preservação da ordem jurídica nacional (direito federal), sujeitos a especialíssimos pressupostos de admissibilidade e endereçados aos…

1.1 Tema O acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência do advogado. 1.2 Problema Seria correto qualquer do povo ingressar em juízo, perante as instâncias judiciárias, as suas pretensões na justiça sem a devida orientação jurisdicional? 2 JUSTIFICATIVA É sabido que os Juizados Especiais criados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1.995 foram concebidos pelo ordenamento jurídico brasileiro com a proposta de desafogar o judiciário quando se tratar de ações com menor teor…