Artigo Recursos Especiais

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ANDR LUIZ DAVID CUIAB-MT DEZEMBRO/2009O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ANDR LUIZ DAVID Artigo Cientfico apresentado a Coordenao de Pesquisa, Extenso e Ps-Graduao da Faculdade de Cincias Sociais e Aplicadas de Diamantino UNED para obteno de ttulo de especialista em Direito Administrativo, sob a orientao da Professora Maria Auxiliadora M. Vasconcelos. CUIAB-MT DEZEMBRO/2009O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL David, Andr Luiz

É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532, 545 e 557 § 1º todos do CPC, da Lei n. 8.038/90.…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

- Em sede de recurso especial, instrumento constitucional que tem por objeto a exegese do direito federal, não há espaço próprio para o deslinde de questão que envolve o exame de situação de fato, como tal a verificação de situação descaracterizadora da ocorrência de crime consumado, pois para essa providência seria necessário o reexame do quadro fático, impróprio nessa via processual, como afirmado na Súmula nº 07/STJ. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 474496 – SP, 6ª

disso, os magistrados devem estar preparados para enfrentar e aplicar a lei no caso em concreto, na busca de uma solução, que é o objetivo maior do direito, alcançar a paz social. É neste contexto, que surge a jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, que é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária…

| | |3. A escola pode receber o recurso diretamente do FNDE? | | |4. As entidades filantrópicas podem receber o recurso do PNAE diretamente do FNDE? | | |5. Só o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) pode fiscalizar as irregularidades em relação à execução do programa? | | |6. A prefeitura pode utilizar o recurso do PNAE de um ano para outro?

cinquenta por cento. Ora, havendo norma específica a tutelar a jornada de trabalho do professor, sem ressalvas à negociação coletiva, não se pode validar norma coletiva que suprime exatamente o direito à jornada legalmente prevista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(Processo: RR - 22600-93.2002.5.15.0101 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011). 6) HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS …

NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS RESUMO: São analisados os dispositivos referentes à educação especial na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que apontam uma ação mais ligada aos sistemas e programas do ensino regular. Indicam-se algumas implicações e perspectivas para a área, no contexto das reformas educacionais em curso. Palavras-chave: LDB, educação especial INTRODUÇÃO O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo para a educação especial parece…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL - CAJUFF Péricles Vitor de Carvalho Mattêa MACAÉ 2015 A lei Estadual pode tratar sim sobre matéria de consumo, como consta no artigo 24, inciso V da CF. Entretanto, a lei Estadual não pode estabelecer normas gerais, sendo competência da União, salvo se inexistir lei Federal sobre normas gerais. Portanto, o Estado pode regular sobre a matéria de consumo, desde que de maneira suplementar. No caso apresentado, a lei Estadual 15.659/2015, extrapola a competência

I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi…