Artigo Recursos Especiais

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ, COMARCA DE CATANDUVA. Processo n° 0000212-58.2014.8.26.0607 MARIZA DE FATIMA NACARATTO, qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente perante a douta presença Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve apresentar: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 42, parágrafo 2.º, da Lei…

as necessidades educativas especiais Domingo, 31 de agosto de 2008 Júlio Romero Ferreira* São analisados os dispositivos referentes à educação especial na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que apontam uma ação mais ligada aos sistemas e programas do ensino regular. Indicam-se algumas implicações e perspectivas para a área, no contexto das reformas educacionais em curso. O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo para a educação especial parece relevante…

relator que receber o recurso, efeito suspensivo ou deferimento de antecipação de tutela, comunicando a sua decisão para o juiz de 1º grau. Mas conforme a regra geral dos efeitos do agravo ocorre o efeito devolutivo, ou seja, a decisão será dada por um juízo hierarquicamente superior, não interferindo no andamento do processo principal. 2- Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso de agravo perante o tribunal, há alguma sanção? No caso haverá multa. Conforme artigo 557,…

justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.933 - RS (2010/0062014-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇAO DE INTEGRAÇAO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO : PAULO CÉSAR JASKULSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.…

nº 15.123/14, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, recorrer dessa decisão, com fundamento expressos constantes no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpor o RECURSO ESPECIAL requerendo o recebimento, processamento e consequentemente sua remessa ao Colendo STJ, cujas razões seguem inclusas. O presente recurso é tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas. Não há preparo, haja vista ser a recorrente…

......, DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO. DIVISÃO DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO em Agravo de Instrumento no. 000000.0000.0.00.0000/SP Proc. de origem: 000000000000000000, da 6ª. Vara da Seção Judiciária da Capital E. F., por sua advogada – instrumento de mandato anexo – Doc. 1 -, nos autos dos Recurso Especial e do Recurso Extraordinário interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em trâmite por essa C. Câmara,…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

Repercussão Geral para admissão de Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça é um mecanismo capaz de desafogar o Judiciário, garantindo a celeridade nos julgamentos processuais ou se apresenta como óbice ao acesso à justiça e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente? Resumo: A Proposta de Emenda Constitucional de número 209/12, conhecida como PEC dos Recursos, propõe a alteração do artigo 105 da Constituição Federal de 1988 ao acrescentar a este artigo a exigência de…

servidor público, ela vinha sendo concedida de forma integral apenas se decorrente de acidente em serviço ou no caso das moléstias especificadas no §1º do artigo 186 da Lei 8.112/90. No demais casos, a aposentadoria por invalidez vinha sendo concedida com proventos proporcionais. O STJ, no entanto, vem sinalizando que o rol previsto no §1º do artigo 186 é meramente exemplificativo. Dessa forma, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com proventos integrais, mesmo que a…