Artigo Quinto Cf

residente e domiciliada à Rua SR-09 quadra 14, lote 2I, Catalão, Estado de Goiás, pelas razões de fato e direito que a seguir expõe: I- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Elevado a nível constitucional a assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF/88), a reclamante com visos a preencher requisitos de leis ordinárias adjetivas, declara sob as pena da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, assim, requer a isenção das despesas a que alude o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, declarando por meio

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO (art. 1º. E art. 18 CF) 1.1 – Estados-membros (ART. 18 CF – caput e art. 25 caput) São Entes que integram a Federação, dotados de autonomia. Possuem capacidade : a).- auto -organização: art. 25, caput, preceitua que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando -se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF b) - autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação

humanos, portanto sua integração ao Direito brasileiro dá-se com o status de norma materialmente constitucional. Assim como está exposto no artigo 5º parágrafo 2º da CF/88.Já no parágrafo 3º é exposto que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serã equivalentes às emendas constitucionais.” Havendo conflitos entre uma convenção…

constantes da Lei Complementar Federal nº. 80/94, bem como da Lei Complementar Estadual nº. 183/2010, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, na forma do art. 5º, II da Lei nº. 7.347/85 e Lei nº. 11.448/07 e com fulcro no Art. 37, II da CF., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE SERGIPE, na pessoa de seu representante legal, Procurador Geral do Estado, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº. 13.128.798/0001-01, com sede jurídica…

aprovação do Congresso Nacional, na forma de decreto legislativo, editou decreto promulgando-o e ratificando-o, conforme dispõe o artigo 84, inciso VIII, da CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; V – Inconstitucionalidade Formal Dispõe o artigo 27 da Convenção sobre Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas Marítimas, à qual o Brasil…

VINCULADO. A regra contida no § 2º do art. 81 da LC 35/79 – LOMAN, que dispõe sobre a forma de provimento de vaga de juiz decorrente de remoção, deve ser compreendida, na hipótese de vaga aberta no grau ou na comarca inicial, em sintonia com o caput do artigo, que prevê expressa preferência pelo critério de remoção. O espírito da norma em referência aponta para a compreensão de que entre magistrados recém-nomeados e aqueles que já integram os quadros, devem estes, por serem mais antigos,…

direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da…

perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, a presente CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Nos termos que seguem: I – PRESCRIÇÃO PARCIAL O reclamado requer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a 12/04/2007. II – REVISTA INTIMA O…

Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada…

STF pode dar provimento ou negar provimento. Se ele negar provimento não pode decretar a intervenção. O ato do presidente da república é um ato vinculado ou discricionário? O entendimento majoritário, com base no artigo 12, inciso 3 da lei 1079/50, se entender que foi recepcionada pela CF de 88, como constitui crime de responsabilidade, o ato seria vinculado e não discricionário. Art. 36, CRFB. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal,…