Artigo Quinto Cf

sejam: direitos individuais; direitos coletivos; direitos sociais; direito de nacionalidade; direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo Título II, que inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Consituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição.…

(extração do pau-brasil), e Coroa Portuguesa desde o inicio, considerou o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso que o extrator erguesse fortificações ao longo da costa, iniciasse a colonização e pagasse o quinto do pau-brasil (quinta parte do produto da venda da madeira). 2.2 Época das Capitanias Hereditárias (1532-1548) Posteriormente, com o propósito de resguardar as terras recém-descobertas, o então soberano D. João III resolve…

Nivio Geraldo Gonalves (072.410.706-15) Paulo Bandeira Gonalves (373.153.821-00) Advogado no h SUMRIO TJDF. PESSOAL. AUDITORIA. CESSO IRREGULAR DE SERVIDORES. PAGAMENTO DA PARCELA DE 10,87 SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. INCORPORAO DE REAJUSTES DE QUINTOS E DCIMOS SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N…

podemos citar a constituição de 1824, em seu artigo 174 dizia: “se passados quatro anos, depois de jurada a constituição do Brasil se conhecer que algum de seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na câmara dos deputados, e ser apoiada por terça parte deles”. Constituição rígida como o próprio nome diz, é aquela que para modificar algum de seus artigos, terá de passar por um processo mais solene, mais rigoroso, o artigo 60 da constituição de…

Relatório As provas ilícitas são aquelas obtidas por meios não permitidos, que infringem as normas de direito material e constitucional. Sobre a prova ilícita, relata o art. Art. 5º, LVI, da CF/1988: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. No mesmo sentido, o CPP, em seu art. 157determina: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".…

é aquele que depende de um critério de estipulação geralmente baseado na produção do empregado, por exemplo, comissões. No entanto, a CF garante àqueles que recebem exclusivamente o salário variável, remuneração nunca inferior ao mínimo ou inferior ao piso da categoria. O empregado deve ganhar no mínimo 30% do pagamento em dinheiro. Conforme os ditames do artigo 76 da CLT, “o salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao…

estantes; depósito / estoque; banheiros. Equipamentos freezer; balcões; prateleiras e estantes; telefone e fax; calculadoras; computador; impressora; softwares gerenciais; móveis em geral; engradados; carrinho para transporte de carga; artigos diversos de papelaria; veículo utilitário. Numero mínimo de funcionarios A empresa conterá 10 funcionários Passo 2 (Equipe) Ler, discutir e resolver as situações propostas a seguir, concebendo que as funções ajudam…

Organizações Internacionais; Fins dos tratados Constituição de alianças militares de caráter defensivo; Celebração da paz; Estabelecimento das linhas fronteiriças entre os países; Intensificação do intercâmbio econômico e cultural. Conceito Artigo 2° da Convenção de Viena: “um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e Organizações Internacionais e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,…

envolverão não o Direito Internacional e o Direito Interno, mas apenas normas nacionais. (PORTELA, 2012, p. 64). “Subespécies” também fazem parte dessa teoria: o dualismo radical e o dualismo moderado, como bem explica Anna Rebecah Pereira Carioca em seu artigo: De acordo com o dualismo radical, para que uma norma internacional tenha aplicabilidade e eficácia no âmbito interno, é necessário que seja transformada por uma lei interna, que a incorpore ao ordenamento jurídico nacional…

com doenças raras, no caso da família não possuir condições para financeira para custeá-lo? Sim, segundo prescrição do art. 196 da Constituição Federal, saúde é um direito de todos, constituindo num dever do estado. Inclusive, no caput do mesmo artigo, há previsão de acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção da saúde, sua proteção e recuperação. Uma conduta diferente da prevista no caput do art. 196, é dizer, caso o estado negasse o direito à saúde nos casos de…