Artigo Quinto Cf

Inconstitucionalidade – ADI – nº5296 contra a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. A petição inicial afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, §1º, inciso II, letra “c”, da Constituição Federal. Referido dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime…

7°, XXIX da CF/88. Desse modo, requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3 DO MÉRITO 3.1 Dano Moral O reclamante alegou que sofria de revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, sendo violada sua intimidade. Ora, sabe-se que a revista em bolsa não é considerada íntima, mas sim pessoal, uma vez que não há contato físico, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CCB, bem como, do art. 5°, X da CF/88, uma vez

administração publica do município de amarelão. DESENVOLVIMENTO Segundo e de acordo com o artigo 37 da carta magna do Brasil, que rege a administração publica: inicia o seu texto pronunciando que todos os entes da administração pública, direta e indireta, devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 2008, p. 41). O estudo do artigo em exposto elucida de forma clara e objetiva, o caso de incoerência administrativa…

chefe do Poder Executivo, para que o mesmo vote ou sancione o projeto de lei, a chamada deliberação executiva. DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR O projeto de lei seguirá, na respectiva Casa Legislativa, para a fase de instrução, nas comissões (artigo 58, §2º, I d, da CF), onde será analisada inicialmente sua compatibilidade com a constituição e posteriormente seu mérito, nas chamadas, respectivamente, Comissão de Constituição e Justiça e Comissões Temáticas. A analise da constitucionalidade…

Plano de ensino Administração Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração…

constitucional; 4) Estado constitucional cooperativo. 2. Amicus curiae e audiências públicas O Supremo Tribunal Federal tem aperfeiçoado os mecanismos de abertura do processo constitucional a uma cada vez maior pluralidade de sujeitos. A Lei 9.868/99, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, permite que a Corte Constitucional admita a intervenção no processo de órgãos ou entidades, denominados amici curiae, para que estes possam se manifestar sobre a questão constitucional em debate. Esse modelo…

inseridas e tratadas pela lei de crimes hediondos, quais sejam: a.) A impossibilidade de progressão de regime, imposta aos condenados por crimes hediondos, que é regulada pelo artigo segundo parágrafo primeiro, da referida lei, e; b.) o livramento condicional extraordinário, que através do artigo quinto desta lei, foi inserido ao artigo oitenta e três do Código Penal, como sendo uma nova forma de Livramento Condicional. A afinidade dos dois tópicos escolhidos se encontra no sentido de…

sobre direito humanos possa ter força de norma constitucional, ainda que não esteja inserido formalmente na CF/88. Esse fato novo parece ter suavizado a condição de Constituição escrita da atual Carta brasileira. Assim, o novo parágrafo 3º do art. 5º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. …

do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. V) A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e…

não se dá por processo legislativo. A Constituição não trata do processo de formação dos decretos legislativos ou das resoluções. Decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 ,CF) que tenham efeitos externos a ele e independem de sanção e veto. Resoluções legislativas são atos destinados a regular matérias de competência do Congresso Nacional e de suas Casas, mas com efeitos internos. Assim, os regimentos internos…