Artigo Quinto Cf

quórum por maioria qualificada consiste em número superior em função da maior dignidade de certas matérias que reclamam, por isso mesmo, uma vontade final representada pela soma de um maior percentual de vontades individuais. A maioria por três quintos e por dois terços não tem maiores problemas de compreensão. Todavia, a denominada maioria absoluta ainda desconcertam alguns. Impede, por isso mesmo, colher escólio doutrinário de José Afonso da Silva: “Maioria absoluta é mais da…

PROGRESSÃO DE REGIME CONCEITO: O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola

OAB Reta Final Prime – IX Exame Direito Internacional – Prof. Roberto Caparroz MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice: I. Anotação de Aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Artigos indicados para leitura Ler arts. 4º , 12, 49, 84 CRFB Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre

Introducao. 1- (A) Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88) – Assegurado no Título II, nos artigos 5º ao 17, sendo: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11); Nacionalidade (Capítulo III - arts. 12 e 13); Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14 a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17). Rol meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos na CF/88. (Art. 5º, § 2º - Os direitos…

da Constituição Federal. Sobre este tema temos na Constituição Federal de 1988, o artigo 3 do ADCT, que dá origem as Emendas Constitucionais de Revisão, espécie de mudança que era possível, hoje não mais, existiram 6 Emendas de revisão – aprovadas pelo Congresso em sessão unicameral, por maioria absoluta, somente após 5 anos da promulgação da Constituição. Hoje só modifica a Constituição Federal de acordo com o artigo 60, Emendas Constitucionais, único meio de mudança da Constituição.…

direitos fundamentais. Ele busca a defesa e hoje, sobretudo, a concretização dos direitos fundamentais. c) defesa da força normativa da Constituição: a Constituição é uma ordem. É uma norma jurídica imperativa. Essa força da CF em ordenar recebe o nome de força normativa da CF e o Judiciário tem feito isso através do controle de constitucionalidade. No momento em que o Judiciário faz o controle, a fiscalização de constitucionalidade, ele está defendendo a força normativa da…

jurídico tutelado, também tem uma subjetividade, pois o legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um crime hediondo. Apenas homicídio qualificado e homicídio simples quando praticado em ação típica de grupo de extermínio (quando a vítima pertence a determinado grupo).…

popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar o quórum exigido para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, que passaria a ser de quatro quintos, ao invés da regra atual da maioria absoluta; b) estabelecer critérios mais rigorosos para a edição de súmulas vinculantes, a exemplo da aprovação por quórum de quatro quintos dos membros do Supremo Tribunal…

de Estado, como: Ministro da Saúde, Ministro da Educação, Ministros da Fazenda, dentre outros (art. 87,88 CF). Governador – Art. 14 CF: Idade 30 anos acima; demais caracteristicas igual presidente Ordem de Sucessão: Governador, Vice, Presidente da Assembléia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça; O Governador é auxiliado pelos secretários do Estado. Prefeito – Art. 14, 29, II CF: Idade 21 anos acima; demais caracteristicas igual presidente porém para que tenha o 2º turno…

Art. 60 da CF. 3. O que prevé os seguintes principios: a. Princípio da Legalidade – É desse princípio que se originam todos os outros. Ele pode ser observado na esfera penal através da reserva legal; Na esfera Administrativa, quando os componentes da administração pública só pode fazer o que a lei permite; E de forma genérica, quando todos os individuos da sociedadepodem fazer tudo que a lei não proiba. Art.5(XXXIX) da CF b. Princípio da Isonomia - No art.5º, caput e inc.I,da…