Artigo Quinto Cf

constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. 1. Regulamentando o parágrafo único do art. 59 CF/88, a LC Nº 95/95 alterada LC Nº 107/2001, dispõe sobre as técnicas…

tributar do Estado, além de analisar as espécies de imunidades existentes, principalmente as elencadas no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, suas diferentes formas de aplicabilidade, as pessoas que são abarcadas pelo manto imunizatório, bem como a visão da jurisprudência acerca das imunidades tributárias. Palavras – Chave: Imunidade – limitações ao poder de tributar – artigo 150 – Constituição Federal - jurisprudência SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPITULO I -…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 3.1 - O primeiro, o segundo e o terceiro mandamentos ............................................... 11 3.2 - O quarto mandamento.......................................................................................... 11 3.3 - O quinto mandamento.......................................................................................... 11 3.4 - O sexto mandamento............................................................................................ 11 3.5…

configuração da relação de emprego; - reciprocidade: a remuneração está relacionada à reciprocidade de direitos e obrigações entre as partes no contrato de trabalho (natureza sinalagmática).  Obrigações legais quanto ao pagamento de salário: Artigos: 463, 464 e 465 da CLT: -> O salário deve ser pago em moeda corrente do país. -> O salário deve ser pago sempre em dia útil. -> Deve ser pago no local de trabalho e em horário de serviço ou imediatamente após este. -> O…

empregado ganha um acréscimo no preço da tarefa ou é dispensado do restante da jornada quando cumpre a tarefa do dia. Artigo 458, 459 e 482 da CLT. 2- Não há uma norma estabelecendo que haverá multa ou correção monetária ou juros sobre o atraso de salários. A regra é que o empregado deve receber a remuneração no máximo até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, de acordo com o artigo 459 da CLT. Mas quando o atraso perdura por tempo significativo, o empregado pode ajuizar uma…

Substitutos eventuais 4.3 Eleição indireta e direta 4.4 Reeleição do Chefe do Poder Executivo Casos concretos 1) Após a renúncia do Vice - Presidente da República, o Presidente veio a sofrer grave acidente aéreo que o levou à morte no décimo quinto mês do início de seu mandato. O Presidente da Câmara dos Deputados passou a exercer a Presidência da República. Neste contexto, foi defendida por alguns políticos a posição no sentido de que a escolha dos novos titulares da…

promover ações como a eleição de seus órgãos diretivos, elaboração de suas normas internas, preencher cargos, propor a criação de novas varas, etc. esta garantia confere ao judiciário autonomia para definir sua estrutura e funcionamento. Versa o art. 99 da CF, in verbis: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei…

cidade de Santos, Estado de São Paulo, na Rua Liberdade, nº. 248, altos, no bairro Embaré, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua bastante procuradora abaixo assinada (cf. Instrumento Particular de Mandato, incluso), fundada no artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 9°. da Lei 9099/95, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx localizada a Rua Das Fiandeiras n.º 306, conjunto…

metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros. As PECs devem observar uma tramitação especial e pode ser apresentada segundo dicção do artigo 60 da Constituição Federal: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,…

normativa e final. A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Os detalhes sobre cada um desses objetos estão especificados nos artigos 4º ao 6º. Quanto ao primeiro artigo, deve este indicar o objeto da lei e o respectivo âmbito da lei, conforme o art. 7º, incisos I ao IV desta lei complementar. A parte normativa envolve o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com…