Artigo Quinto Cf

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº X, DE 2013 (Do Sr. João Pedro Dutra Pietricovsky de Oliveira) EMENTA Altera o disposto no artigo 101 da Constituição Federal para mudar a forma como os Ministros do STF são designados. O congresso Nacional, nos termos do § 3º, da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Art. 1º O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 101 O Supremo Tribunal Federal compõe-se…

do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis. 
É também conhecido como Convenção Americana de Direitos e possui no total de 81 artigos, incluindo disposições transitórias. A convenção trata das garantias fundamentais e judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção à família. 
A nossa…

brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira, e, os demais mediante promoção de Juízes Federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF, art. 107). Competência dos Tribunais Regionais Federais Segundo o art. 108, incisos I e II, da CF, divide a competência dos TRF’s em duas…

uma delas, pela maioria relativa de seus membros; (art. 60, I. II e III); (4) O projeto de emenda constitucional deve haver duas votações na câmara, duas no Senado e em cada votação deve haver concordância de três quintos dos membros de cada casa (art. 60, § 2º). b) Limitações circunstanciais – são limitações de circunstância. Quando não estiver presente uma das circunstâncias previstas na Constituição (art. 60, § 1º, 2°, 3°. 4° e 5°), esta não poderá ser…

segue recusando a reintegrao, pois alega que a concepo no se deu durante o contrato e que Sueli recusou a oferta de reintegrao que lhe foi feita anteriormente pelo empregador. No dia 8.8.2013, Sueli sofre aborto espontneo, perdendo o beb entre o quinto e sexto ms gestacional. Tudo considerado, como voc julgaria a reclamatria de Sueli Resposta Conforme Smula n. 244, I, do TST I - O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao…

de poupança era feita por um índice de correção monetária. Todavia, a Lei nº 8.177/91 institui a TR como taxa de juros, determinando que a partir de fevereiro de 1991 a remuneração básica da caderneta de poupança fosse feita pela TR. Ainda, em seu artigo 17, a Lei 8.177 determinou expressamente que TR fosse aplicada às contas de FGTS como remuneração, ou seja, como taxa de juros. Portanto, a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de…

fundamentais pela ordem interna de determinado Estado, a questão é deslocada para o cenário internacional, com a possibilidade de condenação do Estado transgressor. 2. 1. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988 O artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “os direitos e garantias nela expressos não excluiriam outros decorrentes do regime de princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

compreendidos do artigo 5º ao 17. Os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal de 1988, são direitos assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição à discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros. 6 - Quais as principais conquistas da Constituição de 1.988? R – Trouxe várias conquistas, em todos os campos. No artigo 5º, nós temos uma relação de 78 direitos individuais que são assegurados a todos os…

atividades na respectiva carreira técnica em voga, não poderá fazê-lo de forma abusiva ou arbitraria. Sendo assim não poderá prevalecer tal proibição, apreciando-se ao caso o direito fundamental albergado pelo artigo 5º da CF Questão Objetiva (OAB) Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de…

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) O Brasil aderiu ao Pacto em 24 de janeiro de 1992. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Ratificada pelo Brasil em 1º de Fevereiro 1984. Emenda ao artigo 20, parágrafo 1º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O Brasil aceitou a emenda em 05 de março de 1997. Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…